MUNICIPIO DE GOIOXIM · 27 de setembro de 2017
LEI 534
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 534
LEI Nº 534/2017
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.076.654,74 (Um milhão e setenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05 001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0011.2108
FNDE-PAR-PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
0945 00133
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 3.200,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0946 00133
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 24.533,22
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05 002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2109
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01064 00136
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 1.035.671,52
06
SECRETARIA DE SAUDE
06 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2098
INCENTIVO FINANCEIRO INVESTIMENTO–APSUS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01562 00355
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – APSUS - Capital Valor: R$ 13.250,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Ø do saldo financeiro remanescente do Programa PAR, Processo nº 23400004012201248;
Ø do saldo financeiro remanescente do Incentivo Financeiro APSUS - Investimento – Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica 2015, processo 13.849.693-7 SAS;
Ø do Pró-Infância-Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, do FNDE, para a continuação da Construção da Creche Bela Vista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.