MUNICIPIO DE GOIOXIM · 16 de abril de 2021
LEI N° 701/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 701/2021
Altera os anexos I, III e V da Lei 621/2019, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos do Poder Legislativo Municipal, fixa seu número, níveis de vencimentos, normas de ascensão funcional e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1° Fica alterada a tabela do Grupo ocupacional Confiança ou Comissão da Lei n° 621/2019 anexo I, que passa a vigorar da seguinte forma:
GRUPO OCUPACIONAL CONFIANÇA OU COMISSÃO
NÚMERO DE VAGAS
CARGOS
CARGA HORÁRIA
SÍMBOLOS
1
Assessor Jurídico - Politico
14 horas
CC-01
1
Assessor Contábil
20 horas
CC-01
1
Diretor Geral
40 horas
CC-02
1
Assessor de Orçamento e Finanças
08 horas
CC-03
2
Assessor Administrativo
40 horas
CC-04
Art. 2° Fica alterada a tabela de vencimento dos cargos de provimento em comissão valor inicial da Lei n° 621/2019 anexo III, que passa a vigorar da seguinte forma:
1 – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR
CC-1
4.298,14
CC-2
3.000,00
CC-3
2.473,65
CC-4
1.584,94
Art.3° Fica alterado o quadro do manual de ocupações do cargo de Assessor Jurídico Político anexo V da Lei 621/2019, que passa a vigorar da seguinte forma:
GRUPO OCUPACIONAL CONFIANÇA OU COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO – POLITICO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 14 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO
· Assessorar o Presidente da Câmara nos processos políticos-decisórios, subsidiando-o com estudos e análises jurídicas e políticas que priorizem a proteção pessoal do gestor e o alcance dos interesses de governo;
· Assistir o Presidente da Câmara no controle interno da legalidade dos atos da administração pública municipal;
· Sugerir ao Presidente da câmara medidas de caráter jurídico-político de interesse público;
· Apresentar ao Presidente da câmara as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão do Presidente;
· Redigir textos de leis, decretos, convênios, contratos e regulamentos de interesse do Presidente da câmara;
· Redigir ofícios, decisões e demais documentos oficiais de competência do Presidente da câmara;
· Pronunciar-se, formalmente, sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Presidente da câmara;
· O exercício de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da câmara
· Prática da representação, defesa judicial, administrativa e política do presidente e dos vereadores em face de atos de responsabilização decorrente do exercício do mandato.
· A função de assessor jurídico do presidente não se confunde com a de advogado concursado nem com a de procurador geral, devendo o comissionado se abster da prática de atividades corriqueiras e próprias da procuradoria, sendo que o âmbito de ação do assessor comissionado está vinculado estritamente a pessoa do gestor e proteção do presidente da câmara.
· Excepcionalmente, em caso de falta, ausência ou afastamento do advogado concursado, será possível a designação do assessor jurídico-político por decreto devidamente justificado, com prazo determinado, para a prática de atividades próprias da procuradoria;
· O Assessor Jurídico-político é competente ainda para a representação e prática de atos de defesa jurídica e política pessoal do presidente em razão de processos que possam implicar responsabilização do gestor, em decorrência de atos praticados no exercício do mandato, podendo atuar exemplificativamente em: ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança, ações de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade, prestação de contas, tomadas de contas, representações, comissões processantes e todo e qualquer procedimento de fiscalização e controle.
· O cargo de assessor jurídico-político é comissionado, privativo de advogados, respondendo diretamente ao presidente, sendo garantido autonomia, flexibilidade e independência para o exercício de suas prerrogativas;
· O Regime do cargo de assessor jurídico-político é de dedicação plena (integral dedicação) e não se confunde com o regime de dedicação exclusiva, não se submetendo o assessor a controle rígidos de jornada incompatíveis com as garantias do item anterior, muito menos se submete a delimitação de espaço, local, dependências e horários determinados;
· O cargo de assessor jurídico-político é incompatível com o recebimento de horas extras e concessão de gratificação de regime de dedicação integral e exclusiva, devendo o assessor permanecer integralmente a disposição do presidente, mantendo telefone, e-mail, mensageiro instantâneo e telefone móvel sempre ativos (inclusive finais de semanas e feriados), podendo desempenhar suas funções externamente a sede da Câmara Municipal ou pelo regime de teletrabalho, cujo qual deverá ser comprovado por meio de relatórios mensais.
· A Câmara obriga-se a segurar, assistir, garantir, intervir, indenizar, reparar, ressarcir o assessor jurídico-político por quaisquer perdas e danos, imposição de penalidades, sanções ou restrições que o nomeado venha sofrer em decorrência do exercício das funções do cargo e nos termos desta lei, eximindo-se o ente público de tal responsabilidade apenas em caso cumulado de comprovado erro grosseiro e má-fé cabal por parte do nomeado.
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM DIREITO e REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO
Art. 4° Fica estabelecido o quadro do manual de ocupações do Cargo de Diretor Geral do Grupo ocupacional confiança ou comissão, anexo V, que passa a vigorar da seguinte forma:
GRUPO OCUPACIONAL CONFIANÇA OU COMISSÃO
CARGO: DIRETOR GERAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS
DESCRIÇÃO DO CARGO
*Assessoria pessoal e institucional da Presidência, atendendo pessoas, organizando audiências e agenda, viabilizando o relacionamento do Presidente com os demais Vereadores e com a população em geral, exercendo atividades articuladas com todos os órgãos da Casa.
*Planeja, coordena e avalia o desenvolvimento das atividades das Diretorias e da Assessoria da Casa, promovendo a harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal.
*Assessora, no que for necessário, nas Sessões da Câmara, Audiências Públicas e demais eventos, solenidades ou atividades regimentalmente previstas.
*Organiza a agenda pública do Presidente, dando-lhe ampla transparência, marcando e organizando reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos atinentes à Presidência.
*Elabora atos administrativos, relatórios e outros documentos de acordo com a sua área de atuação; acompanha a legislação relacionada às suas atividades.
* É responsável pela supervisão das atividades de protocolo, serviços administrativos e almoxarifado.
* É responsável pela supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos.
* É responsável pela supervisão das atividades de Gestão de Pessoas.
* É responsável pela supervisão das atividades da área de Tecnologia da Informação.
* É responsável pela supervisão das atividades das áreas de transportes, manutenção e conservação patrimonial.
* É responsável pela tomada de decisões administrativas quando ausente o Presidente, desde que não conflitem com sua autoridade.
*Exerce outras atividades inerentes ao cargo de direção.
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goioxim, 15 de abril de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal de Goioxim