MUNICIPIO DE GOIOXIM · 7 de julho de 2022
LEI 757/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 757/2022
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercicio anterior no valor de R$ 145.542,27 (Cento e quarenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0005.2065
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SALDO DE 2021
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00697 - 00504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
R$: 143.947,76
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2069
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SALDO DE 2021
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01626 - 00823
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 1.594,51
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 728/2021, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00697 - 00504
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
R$: 143.947,76
01626 - 00823
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 1.594,51
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 227.231,59 (Duzentos e vinte e sete mil e duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2082
SECRETARIA DE SAUDE - RECURSOS DE INCREMENTO AO PAB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01502 – 00488
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
R$: 200.000,00
10.305.0006.2081
SECRETARIA DE SAUDE - (COVID-19) - SAPS- PORTARIA 377
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01501 - 00492
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
R$: 14.544,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0008.2076
CONVENIOS SEAB – RESTITUIÇOES DE SALDOS AO CONCEDENTE
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01594 - 00825
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 305 - Fnt 825
R$: 10.932,19
01595 - 00826
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 342 - Fnt 826
R$: 1.755,40
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação apurado em 15/06/2022, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, nas seguintes fontes de recursos:
00492 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 14.544,00 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais);
00488 (Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
00825 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 305 - Fnt 825), no valor de R$ 10.932,19 (dez mil e novecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos);
00826 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 342- Fnt 826), no valor de R$ 1.755,40 (um mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal