MUNICIPIO DE GOIOXIM · 19 de março de 2020
LEI Nº 656/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 656/2020
LEI Nº 656/2020
“Dispõe sobre a celebração de termo de cooperação técnica para realização de procedimentos licitatórios, que autoriza a cessão da comissão de licitações, do pregoeiro e da equipe de apoio ao pregoeiro da Prefeitura Municipal de Goioxim para a Câmara Municipal de Goioxim, com fulcro nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências.”
MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita do Município de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os cidadãos do Município pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e eu assino e promulgo a presente Lei:
Art. 1° A Câmara Municipal de Goioxim poderá se valer da comissão de licitações, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Goioxim, nos casos em que não dispor o número suficiente de servidores para compor sua própria comissão.
Art. 2° Para a celebração do disposto no Artigo primeiro, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal deverão celebrar o competente Termo de Cooperação Técnica, constando o objeto da licitação a ser realizada e as atribuições e responsabilidades de ambas.
Art. 3° A cessão da comissão de licitações ou Pregoeiro e equipe de apoio ao Pregoeiro, da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal será efetivada por meio de Decreto do Chefe do Executivo, dando-se em momento prévio a celebração do Termo de Cooperação de que trata o Artigo 2°.
Art. 4° Compete à comissão de licitações, ao Pregoeiro e a equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando cedidos:
Auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;
O credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;
O recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação quando a modalidade de licitação exigir;
Decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;
A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e classificação, quando a modalidade de licitação exigir;
A condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;
A elaboração de atas;
A condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;
O recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal;
O recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;
O encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à homologação e a contratação.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, mediante o Termo de Cooperação.
Art. 5° Compete ao Poder Executivo de Goioxim:
Disponibilizar, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a comissão de licitações, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro, em exercício perante a Prefeitura, para a realização das licitações da Câmara Municipal, nos termos da Lei 8.666/93 e 10.520/2002;
Promover a integração da comissão, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro entre os dos poderes.
Art. 6° Compete a Câmara Municipal de Goioxim:
A homologação do procedimento licitatório;
A adjudicação do objeto licitado e a consequente celebração de contrato.
Art. 7° Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o Artigo 2°, implicará em transferências financeiras entre os poderes executivo e legislativo.
Art. 8° A vigência do Termo de Cooperação de que trata o Artigo 2°, somente iniciará com publicação de extrato no meio de publicação oficial da Prefeitura Municipal de Goioxim.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 18 de março de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.