MUNICIPIO DE GOIOXIM · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 937-2025 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.017.962,61
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 937-2025 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.017.962,61
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.017.962,61 (dois milhões, dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Tendencia de Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 2.004.506,69 (dois milhões, quatro mil, quinhentos e seis reais e sessenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
03
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.001
ASSESSORIA JURIDICA
03.062.0002.2005
ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00210 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 37.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.001
CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
04.123.003.2006
MANUT. ATIVIDADES SEC. FINANÇAS, CONROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇAO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
00260 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 85.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00270 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 15.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.004.2011
MANUT. ATIVIDADES SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
00400 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 75.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2018
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
00610 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 45.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2025
ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
00820 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 314.673,74
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2026
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E DO ENSINO PUBLICO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
00850 – 00101
Fundeb 60%
R$: 500.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.002
EDUCAÇAO INFANTIL
12.365.0007.2026
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E DO ENSINO PUBLICO
33.90.33.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01010 - 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 114.418,56
12.365.0007.2084
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – EXCESSO DE ARRECADAÇAO
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
01055 - 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 100.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2030
METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANT. EDUCAÇAO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01190- 00107
Salário-Educação
R$:26.843,90
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2035
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01410 - 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 378.290,49
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01420 - 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 25.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E PECUARIA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
18.541.0008.2039
MANUTENÇAO E PGTO TERRENO DA ESTAÇÃO ECOLOGICA JACUTINGA 1 E 2
44.90.61.00.00
AQUISIÇAO DE IMÓVEIS
01720 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 18.000,00
20.605.0008.2040
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01730 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 50.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01740 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 6.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2053
ATIVIDADES DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
02290 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 160.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
02300 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 20.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2085
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02049 - 00946
3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
R$: 4.280,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.452.0011.2061
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
02620 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1, serão utilizados os recursos resultantes de tendência de excesso de arrecadação, apurado em 31-10-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
Conta de Receita
Descrição
Previsão
Arrecadação
Excesso Disponível
FONTE 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
692.911,65
1.124.132,87
214.418,56
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
139.489,58
219.379,03
47.033,24
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
187.919,97
346.472,52
61.991,64
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
14.583,33
30.384,79
6.059,67
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
75.000,00
131.070,44
20.591,09
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS EDUCAÇÃO
833,00
19.696,69
16.221,35
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -
275.085,77
377.129,40
62.521,57
FONTE 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
4.031.420,72
4.866.067,47
403.290,49
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
83.693,75
131.627,40
28.219,93
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
112.751,97
208.474,16
37.785,63
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
8.750,00
18.230,88
3.635,81
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
44.975,00
78.642,15
12.354,54
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
2.037.500,00
2.552.294,58
241.537,38
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
56.250,00
68.329,74
12.079,74
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
1.687.500,00
1.808.468,56
67.677,46
FONTE 00107
Salário-Educação
325.000,00
351.843,90
26.843,90
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
325.000,00
351.843,90
26.843,90
FONTE 00000
Recursos Ordinários (Livres)
8.816.773,54
10.565.866,96
855.673,74
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
334.775,00
526.509,66
112.879,77
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
451.007,92
831.532,92
148.778,80
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
35.000,00
72.923,47
14.543,17
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
179.900,00
314.504,52
49.354,09
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE
15.833,33
187.815,11
23.524,51
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -
825.257,29
1.125.388,16
187.564,68
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
225.000,00
273.319,03
48.319,03
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
6.750.000,00
7.233.874,09
270.709,69
FONTE 00101
Fundeb 60%
4.469.351,71
4.969.351,71
500.000,00
17.51.50.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL
4.469.351,71
4.969.351,71
500.000,00
FONTE 00946
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
0,00
4.280,00
4.280,00
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 946
0,00
4.280,00
4.280,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 13.455,92 (treze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.361.0007.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00911 – 00142
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 12.783,12
00912 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 672,80
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00142
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 12.783,12
00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 672,80
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 12 de novembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal