MUNICIPIO DE GOIOXIM · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 627/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 627/2019
LEI Nº 627/2019
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de credito adicional especial no orçamento do município de Goioxim, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), no orçamento do Município de Goioxim, na seguinte dotação orçamentária:
11
SECRETARIA MUN. URBANISMO, HAB.. IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA
11.001
DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA
15.451.0006.2092
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA CEF 2019 – REVITALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2722 01018
Operações de Crédito Internas
R$ 1.700.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes de operação de crédito autorizadas pela Lei n.º 625/2019, de 23 de julho de 2019, conforme especificado abaixo:
CODIGO RECEITA
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
21.18.01.51.00.00.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL
R$ 1.700.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.