MUNICIPIO DE GOIOXIM · 14 de março de 2019
LEI Nº 602/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 602/2019
LEI Nº 602/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 327.738,10 (Trezentos e vinte e sete mil e setecentos e trinta e oito reais e dez centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações no valor de R$ 327.738,10 (Trezentos e vinte e sete mil e setecentos e trinta e oito reais e dez centavos), nas seguintes conta de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
10.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO
27.812.0005.2077
PROGRAMA:ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS - QUADRA COBERTA - SAO PEDRO - CONV. 874399
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02561 00623
Transferências Voluntárias Públicas Federais-SICONV 874399-QUADRA S.P.
VALOR: R$ 315.238,10
44.90.61.00.00
AQUISIÇAO DE IMÓVEIS
02562 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 12.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Da Emenda Parlamentar – Convênio SICONV 874399, Proposta 32897/2018 – Operação 1057608-47, no valor de R$ 315.238,10;
Da Anulação Parcial de dotações conforme demonstrado na tabela abaixo:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.005
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
04.122.0003.2016
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
33.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
00560 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 12.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 13 de março de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.