MUNICIPIO DE GOIOXIM · 22 de novembro de 2019
LEI Nº 641/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 641/2019
LEI Nº 641/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 629.874,77 (Seiscentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 629.874,77 (Seiscentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2032
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1170 00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Valor R$ 220.000,00
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1180 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor R$ 43.000,00
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1200 00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Valor R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1300 00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
Valor R$ 37.398,40
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1340 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor R$ 102.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2033
ATENÇÃO BÁSICA- RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1360 00324
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais - APSUS
Valor R$ 25.301,47
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1430 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor R$ 55.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2048
MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1950 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 56.043,98
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
26.782.0009-2050
PAVIMENTAÇAO, MANUT. RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2180 00504
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
Valor R$ 21.130,92
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0010-2060
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2320 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 15.000,00
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2330 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, apurado de janeiro a outubro de 2019, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Conta Receita
Previsão Inicial
Arrecadação
Excesso Verificado
Previsão Atualizada
Excesso Disponível
00000 Recursos Ordinários (Livres)
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
5.000,00
108.159,92
103.159,92
94.829,83
13.330,09
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
74.800,00
159.504,70
84.704,70
150.801,08
8.703,62
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
50.000,00
101.691,58
51.691,.58
50.000,00
51.691,58
1.7.2.8.01.31.00.00.00.00.00 COTA- PARTE DO IPI MUNICIPIOS – PRINCIPAL
45.000,00
52.318,69
7.318,69
45.000,00
7.318,69
Total da fonte 00000
81.043,98
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
1.056.064,07
1.324.283,20
268.219,13
1.142.395,54
181.887,66
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
12.500,00
25.422,92
12.922,92
12.500,00
12.922,92
1.7.2.8.01.11.00.00.00.00.00 COTA- PARTE DO ICMS
812.500,00
924.089,68
111.589,68
816.501,86
107.587,82
Total da fonte 00303
302.398,40
00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL
66.666,67
117.398,73
50.732,06
96.267,81
21130,92
Total da fonte 00504
21.130,92
00324 Transferências Voluntarias Publicas Estaduais -APSUS
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADO P/ PROG. DE SAÚDE R. FUNDO A FUNDO - PRINCIPAL
114.864,87
140.166,34
25.301,47
114.864,87
25.301,47
Total da fonte 00324
25.301,47
00494 Bloco de Custeio da Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.7.1.8.08.1.1.02.00.00.00.00 TRANSF. ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
0
500.000,00
500.000,00
125.000,00
200.000,00
Total da fonte 00494
200.000,00
Total Geral das fontes:
629.874,77
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de novembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.