MUNICIPIO DE GOIOXIM · 31 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.02/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N.02/2018
Concede descontos anuais regressivos sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento de Estabelecimento a que faz referência o Anexo III do Código Tributário Municipal, com a finalidade de implementação escalonada dos valores destas taxas, até a sua cobrança integral no ano de 2024, bem como altera a redação do Art. 332 do Código Tributário Municipal para corrigir a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 332 da Lei Complementar Municipal nº 01/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 332° Na hipótese do art. 330º, inciso I, a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é:
§ 1º 10% do valor do MWh da Tarifa de Iluminação Pública (B4a) definido pela agência reguladora (ANEEL), desconsiderado os Impostos (ICMS/PIS/COFINS), e considerando eventuais adicionais tarifários criados por lei ou ato do órgão regulador, para imóveis rurais
§ 2º 60% do valor do MWh da Tarifa de Iluminação Pública (B4a) definido pela agência reguladora (ANEEL), desconsiderado os Impostos (ICMS/PIS/COFINS), e considerando eventuais adicionais tarifários criados por lei ou ato do órgão regulador, para imóveis urbanos, sendo residenciais, comerciais e industrias.
Art. 2º Ficam instituídos por esta lei os seguintes descontos regressivos sobre a Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento de Estabelecimento, do Anexo III do Código Tributário Municipal:
ANO DE IMPLEMENTAÇÃO
DESCONTO SOBRE O VALOR INTEGRAL
2018
60%
2019
50%
2020
40%
2021
30%
2022
20%
2023
10%
Art. 3º Os descontos estabelecidos por meio desta Lei não modificam a forma de cobrança das Taxas constantes do Anexo III do Código Tributário Municipal que serão mantidas nos exatos termos instituídos pelo art. 238 daquele código.
Art. 4º Sobre o valor total devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária serão aplicados os descontos a que faz referência o art. 2º desta lei, sem distinção do tipo de estabelecimento, da atividade exercida naquele local, das características do proprietário ou do responsável pelo estabelecimento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal