MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 830-2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 830-2023
LEI N.º 830/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.220.125,95 (Hum milhão e duzentos e vinte mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.220.125,95 (Hum milhão e duzentos e vinte mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2004
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO(a) GABINETE DO(a) PREFEITO(a)
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00110– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 15.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00120– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 20.000,00
03
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.001
ASSESSORIA JURIDICA
03.062.0002.2007
ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00210– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 50.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00220– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 15.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.001
CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
04.123.0003.2008
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO E TRIBUTAÇAO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00260– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 60.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00270– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 35.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2013
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00410– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 40.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00470– 00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
R$: 45.329,58
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2021
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00650– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 45.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.306.0007.2026
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00960 - 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 65.320,49
00970 - 00140
Transferências de recursos do FNDE referentes ao PNAE
R$: 22.037,80
12.365.0007.2029
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
01010 – 00138
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
R$: 28.469,92
01020 – 00139
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao PNATE
R$: 30.171,96
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2034
METAS E ESTRATEGIAS DO PME - MANUT. EDUCAÇAO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01170 – 00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 69.118,07
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01220 – 00107
Salario Educação
R$: 35.691,54
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2039
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01400 - 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 290.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01410 - 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 53.958,42
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01450 - 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 50.708,17
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2053
ATIVIDADE DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02230– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 150.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
27.812.0010.2059
ATIVIDADE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02460– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 30.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.452.0011.2060
ATIVIDADE DA SECRETARIA DE URBANISMO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02530– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 69.320,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado me 30-09-2023 conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
1.1.1.2.53.01.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE
00000
58.873,24
00104
24.530,54
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
00000
97.895,41
00104
40.789,95
00303
24.473,95
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE
00000
51.919,37
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
00000
104.936,71
00103
8.744,95
00303
26.234,22
1.7.3.2.99.0.1.01.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE VIRMOND - CASALAR
00000
21.010,00
1.9.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCIPAL
00000
105.660,16
1.9.2.2.01.2.1.00.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - PRINCIPAL
00000
89.025,11
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
00107
35.691,54
1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PETE
00138
28.469,92
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR
00139
30.171,96
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE -
00140
22.037,80
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
00510
45.329,58
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
00103
60.373,12
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
00303
343.958,42
Total
R$ 1.220.125,95
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim-PR, em 25 de outubro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.