MUNICIPIO DE GOIOXIM · 17 de dezembro de 2025
DECRETO CONTABIL 34-2025 - LEI 947
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 34-2025 - LEI 947
DECRETO CONTABIL Nº 34/2025
Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 947/2025 de 16 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
04.001.04.123.0003-2006
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL
00260
0000
50.000,00
05.001.04.122.0004.2011
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL
00400
00000
100.000,00
05.001.04.382.0004.2087
33.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
00492
00000
26.100,00
06.001.15.451.0005-2018
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL
00610
0000
80.000,00
06.001.15.451.0005.2018
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00640
00000
50.000,00
06.001.15.451.0005.2018
33.90.39.00.00
OUTRSOS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00650
00000
50.000,00
10.003.08.244.0009.2086
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02391
01074
98.799,20
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação, apurado em 12-12-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
Conta de Receita
Descrição
Previsão
Arrecadação
Excesso Disponivel
17.11.51.21.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
990.308,75
1.960.318,41
356.100,00
17.59.99.01.01.00.00.00.00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ITAIPU CALAMIDADE
0,00
98.799,20
98.799,20
Art. 3º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as isposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 17 de dezembro de 2025.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.