MUNICIPIO DE GOIOXIM · 9 de dezembro de 2015
LEI 491 2015
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 491 2015
LEI 490/2015
Dispõe sobre a criação de cargo em Comissão de Assessor Administrativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor Administrativo, cargo de provimento em Comissão, para acompanhamento geral dos serviços técnicos e processos legislativos, conforme atribuições constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2° - O salário base para o exercício deste cargo fica estipulado no valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Goioxim.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 08 de dezembro de 2015.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.
ANEXO I
CARGO: Assessor Administrativo
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
DESCRIÇÃO DO CARGO:
Redigir atas das sessões, bem como elaborar seus roteiros. Fazer-se presente nas sessões para a realização da leitura das atas e demais matérias do Expediente da Mesa.
Elaborar, redigir, revisar e encaminhar ofícios, requerimentos, indicações, declarações, autógrafos de leis, memorandos, quadros demonstrativos e outros documentos que se façam necessários para o atendimento da rotina técnico-administrativa e legislativa.
Arquivar projeto de leis, resoluções, decretos, processos, fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos classificando-os conforme critérios preestabelecidos, possibilitando um controle sistemático dos mesmos.
Receber material de fornecedores, conferindo as especificações dos materiais com os documentos de entrega.
Executar outras atividades correlatas.
PRÉ-REQUISITOS: Ensino médio ou profissionalizante completo e conhecimentos na área de informática.
ANEXO II
CARGO (comissão)
SALÁRIO
No. DE VAGAS
Assessor Administrativo
R$ 1.060,00
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