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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 7 de julho de 2017

LEI 522

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI 522

LEI Nº 522/2017

Altera o Art. 3º. da Lei Municipal 516/2017 de 18 de maio de 2017, o qual passa a vigorar também acrescido do inciso II, para o fim de incluir objeto na operação de crédito a ser firmada com Agência de Fomento do Paraná – S/A.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e Eu Prefeita Municipal de Goioxim, sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1o. OArt. 3º. da Lei 516/2017, passa a vigorar da seguinte forma, inclusive acrescido do referido inciso II:

“Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:

I – (...);

II –Atualização do Plano Diretor Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1290, em 7 de julho de 2017. Código identificador 7B287EAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.