MUNICIPIO DE GOIOXIM · 22 de março de 2023
LEI N° 802/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 802/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.757.581,98 no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 2.500.746,98 (Dois Milhões e quinhentos mil e setecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0004.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00001 – 00510
Exercício Poder de Polícia
R$: 60.823,15
00002 – 01057
Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº123/2022 – Recursos Livres
R$ 43.209,75
06
SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0005.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00003 – 00504
Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
R$: 100.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00004 – 00504
Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
R$: 164.405,95
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0007.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00005 – 00104
Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 70.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00006 – 00104
Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 99.966,34
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00007– 00107
Salário-Educação
R$: 32.311,14
00008 – 00139
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$: 51.863,22
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE
00009 – 00831
Emendas Individuais Impositivas – Tr. Especial (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105-2019)
R$: 100.000,00
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00011– 01056
Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 – Recursos Educação
R$: 2.880,66
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00012 – 00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado
R$: 84.842,48
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00017 – 00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
R$: 69.836,14
00018 – 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 113.229,94
10.303.0006.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00013 – 00491
Assistência Farmacêutica – Custeio
R$: 8.901,00
00014 – 01052
Assistência Farmacêutica custeio Federal
R$: 12.000,00
10.304.0006.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00015 – 00326
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio
R$: 24.570,26
00016– 01029
Outras Transferências Voluntárias Públicas – (COVID-19)
R$: 10.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00019 – 00326
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio
R$: 10.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00021 – 00325
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Capital
R$: 46.759,63
00023 – 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual
R$: 280.000,00
00022 -00355
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 2.562,15
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM – FDRG
20.605.0008.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00024 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 62.450,33
00025 – 00501
Receitas de Alienações de Ativos
R$: 665.000,00
00026 – 00503
Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019
R$: 120.000,00
00027 – 00832
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais CONV SEAB
R$: 50.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00028 – 00810
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 27.744,30
00029 – 00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV
R$: 10.634,95
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00031 – 00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$: 3.976,68
00032 – 00940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único
R$: 12.590,93
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00033 – 00800
Transferências Voluntárias Públicas Federais – IGD SUAS
R$: 10.404,78
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00034 – 00914
Transferência de Outros Programas – FT 914
R$: 4.152,99
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00035 – 00915
Transferência de Outros Programas – FT 915
R$: 4.577,28
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.512.0011.2069
EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00036 – 00511
Taxas – Prestação de Serviços
R$: 38.416,68
00037 – 00507
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
R$: 52.636,25
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00038 – 00507
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
R$: 50.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 789/2022, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
Recursos Ordinários (Livres)
62.450,33
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
169.966,34
107
Salário-Educação
32.311,14
139
Transferências de Recursos do FNDE referente ao Prog. Nac. de Apoio Transp. Escolar – PNATE
51.863,22
303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
69.836,14
325
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Provigia Capital
46.759,63
326
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Provigia Custeio
34.570,26
355
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2.562,15
491
Assistência Farmacêutica – Custeio
8.901,00
493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado
84.842,48
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
113.229,94
501
Receitas de Alienações de Ativos
665.000,00
503
Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019
120.000,00
504
Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
264.405,95
507
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
102.636,25
510
Exercício Poder de Polícia
60.823,15
511
Taxas – Prestação de Serviços
38.416,68
517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual
280.000,00
800
Transferências Voluntárias Públicas Federais
10.404,78
810
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
27.744,30
831
Emendas Individuais Impositivas – Tr. Especial (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105-2019)
100.000,00
832
Transferencias Voluntarias Públicas Estaduais CONV SEAB
50.000,00
906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
3.976,68
914
Transferência de Outros Programas – FT 914
4.152,99
915
Transferência de Outros Programas – FT 915
4.577,28
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS
10.634,95
940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único
12.590,93
1029
Outras Transferências Voluntárias Públicas – (COVID-19)
10.000,00
1052
Assistência Farmacéutica custeio Federal
12.000,00
1056
Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 – Educ.
2.880,66
1057
Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº123/2022 – R. Livres
43.209,75
Total
2.500.746,98
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.256.835,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta e cinco reais) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM – FDRG
20.605.0008.2070
CONVENIOS FEDERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00041 – 00881
Transferências Voluntárias Públicas Federais-Conv.921165-21
R$: 1.534.685,00
00042 – 00888
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$: 315.150,00
00043 – 00889
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$: 382.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.271.0009.2071
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –INC. PESSOA IDOSA
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00044 – 00902
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º - IN RFB Nº 1131/2011
R$: 25.000,00
Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de convênios celebrados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Transferências diretas do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme especificação abaixo:
Nº Convenio
Objeto
Valor
921165/2021
Emenda de Bancada- Ação 210V – Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais
1.534.685,00
927198/2022
Fomento ao Setor Agropecuário- Ação 20ZV- Emenda de Bancada
315.150,00
923462/2021
Fomento ao Setor Agropecuário –Ação 20ZV- RP 2 e RP 9
382.000,00
RESOLUÇÃO SEDS – FIPAR
Incentivo a Pessoa Idosa
25.000,00
Total
2.256.835,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 21 de março de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal