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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 25 de maio de 2022

LEI N° 749/2022

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI N° 749/2022

SÚMULA: Concede aos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional Magistério o reajuste do piso salarial, conforme determina a Lei Federal 11.738 de 2008 e a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação (MEC), e da outros provimentos.

ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério para o ano de 2022 no percentual de 33,24%, conforme a Lei Federal 11.738 e a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação (MEC).

Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º será implantado em folha de pagamento a partir do mês de maio de 2022.

Art. 3º Fica revogado as disposições em contrário a esta Lei, bem como os efeitos do Art.3º da Lei nº. 734, de 15 de fevereiro de 2022.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2022.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2525, em 25 de maio de 2022. Código identificador 789D2039: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.