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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 2 de outubro de 2019

LEI Nº 634 2019

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI Nº 634 2019

LEI Nº 634/2019

Altera o artigo 5° parágrafo único da Lei n° 584/2018 de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Goioxim e dá outras providências.

Art. 1° Fica alterado o artigo 5° parágrafo único da Lei n° 584/2018 de 27 de setembro de 2018, que passa a viger da seguinte forma:

Art. 5° Fica estabelecido o limite anual de 09 (nove) diárias anuais e 03 (três) diárias mensais para cada vereador e servidor da Câmara Municipal.

Parágrafo único: Sobrevindo situações de necessidade, e desde que devidamente justificada e comprovada, será possível a concessão de diárias para além do limite mensal, desde que em nenhuma hipótese se ultrapasse o limite anual de diárias.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2019.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1855, em 2 de outubro de 2019. Código identificador 7836B9F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.