MUNICIPIO DE GOIOXIM · 24 de maio de 2023
LEI N° 808/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 808/2023
Dispõe sobre a nulidade da nomeação, posse ou contratação de pessoa condenada em segunda instância por racismo, tráfico de drogas, abuso infantil, violência doméstica ou crimes contra a administração pública no âmbito do município de Goioxim e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art.1º Esta Lei torna nula a nomeação, posse oucontratação para cargos, empregos ou funções públicas de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por:
I -crimes sexuaiscontravulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:
estupro de vulnerável;
corrupção de menores;
satisfação de lascívia mediante presença de criança ouadolescente;
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploraçãosexualde criança ouadolescenteou de vulnerável;
divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
II -crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e doAdolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
III - outroscrimes de naturezasexualcontracrianças ouadolescentes previstos na legislação.
IV – crime previsto na Lei nº 11.343, de 23 agosto de 2006 – Lei de Tóxicos;
V – crime previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
VI – crime previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos;
VII – crimes contra a administração pública previstos nos artigos 312 e subsequentes do Código Penal, tais como:
peculato;
corrupção passiva;
prevaricação;
VIII – crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Parágrafo único. A vedação que trata o caput deste artigo se aplica aos agentes políticos investidos para os cargos de Secretários Municipais.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal