MUNICIPIO DE GOIOXIM · 21 de setembro de 2023
LEI N° 825/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 825/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2080
COMPLEMENTAÇAO PISO PROFISSIONAIS ENFERMAGEM
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01557- 01064
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$: 170.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2053
ATIVIDADE DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.14.00.00
DIARIAS PESSOAL CIVIL
02250 – 00000
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$: 10.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.782.0005.2022
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00690 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$ 500.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, vinculados à fonte 1064 (Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem), no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e do superávit financeiro do exercício anterior, vinculado à fonte 00000 Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal