MUNICIPIO DE GOIOXIM · 31 de agosto de 2023
LEI N° 822/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 822/2023
Autoriza o município de Goioxim a celebrar acordo extrajudicial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Goioxim autorizado a celebrar acordo extrajudicial, para indenização de danos materiais causados por omissão no serviço, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme apurado no Processo Administrativo de Ressarcimento nº 154, de 17 de agosto de 2022, em que é requerente a Senhora Maria de Almeida Iargas.
Art. 2º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal