MUNICIPIO DE GOIOXIM · 24 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 12/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 12/2022
SÚMULA: Dispõe sobre transação/parcelamento de créditos tributários e não tributários do Município de Goioxim/PR, objeto de execução fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as condições e os procedimentos que o Município de Goioxim adotará para a realização de transação/parcelamento de Créditos Municipais, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional e Lei nº 554/2017, art. 344 do Código Tributário Municipal.
§1º Nos termos de que trata esta Lei, o Município poderá, em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os dispositivos desta Lei e as demais normas citadas no dispositivo anterior, celebrar transação, sempre que motivadamente entender que o acordo/parcelamento atende ao interesse público.
§2º A composição dos litígios judiciais envolvendo créditos do Município será realizada pela Procuradoria Geral do Município, juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas, com competência exclusiva para propor a transação e/ou analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, dando a ela o desfecho que mais atender ao interesse público.
§3º Serão objeto de transação/parcelamento os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, em processo de cobrança administrativa ou judicial, na forma desta Lei.
§4º O parcelamento deverá englobar todos os créditos municipais constantes em nome do sujeito passivo pleiteante, vencidos à época do requerimento, desde que se enquadrem na forma desta Lei.
Art. 2º A transação/parcelamento poderá ser proposta pelo Município, através da Procuradoria Geral, ou pelo sujeito passivo/executado, somente quando atendidos os requisitos previstos nesta Lei e nos seus regulamentos.
§1º - Com amparo nesta lei, um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município uma única vez a cada 5 (cinco) anos.
§2º - Não poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.
Art. 3º Na transação entre as partes serão levados em conta os ajustes prévios, as informações que constam dos autos judiciais e os dados fornecidos tanto pela Administração Pública Municipal, quanto pelo sujeito passivo, necessários para a realização do acordo.
Parágrafo único. O sujeito passivo/executado e, bem assim, os órgãos do Município de Goioxim prestarão todas as informações que lhe forem solicitadas para esclarecimento dos fatos e solução efetiva dos litígios que sejam objeto de transação.
Art. 4º Em todos os atos e procedimentos desta Lei, serão estritamente observados os deveres de veracidade, de moralidade, de lealdade, de boa-fé, de confiança, de colaboração e de celeridade.
Capítulo II
DA TRANSAÇÃO/PARCERLAMENTO
Art. 5º O contribuinte que desejar o parcelamento deverá formalizar o ato através de requerimento devidamente protocolado junto a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas da Prefeitura Municipal de Goioxim.
§1º No ato do requerimento, o contribuinte ou o seu representante legal, deverá formalizar Termo de Confissão de Dívida, em caráter irrevogável e irretratável, que terá anexado extrato, apontando os créditos municipais objeto de confissão e pedido de parcelamento.
§2º Somente poderá assinar o Termo de Confissão de Dívida, o contribuinte constante como sujeito passivo do crédito municipal ou seu representante legalmente constituído.
Art. 6º Efetivado o parcelamento e ocorrendo inadimplência pelo contribuinte, em até 02 (duas) parcelas consecutivas, será tornado sem efeito o instrumento de consolidação da dívida, retornando aquela, ao estado que se encontrava antes do parcelamento, inclusive quanto aos juros e a multa.
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo a inadimplência e a hipótese prevista no caput deste artigo, os valores já pagos serão computados para abatimento da dívida, sendo primeiramente deduzidos dos valores lançados a título de multa, juros moratórios e por último do principal atualizado.
Art. 7º Para a apuração dos valores atualizados devidos para os créditos municipais inadimplidos, deverão ser calculados os encargos de mora na forma do disposto na Lei Tributária Municipal e suas alterações.
Art. 8º - Na transação do crédito tributário e não tributário serão observadas, obrigatoriamente:
I - o histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com o fisco e a adoção de critérios de boa governança;
II - a situação econômica do sujeito passivo e a existência de bens do devedor capazes de garantir o adimplemento da dívida nos casos que estiver obrigado a apresentar garantia;
III - a economicidade da operação de cobrança;
IV - a probabilidade de êxito do município na demanda judicial;
V - os precedentes dos Tribunais Superiores firmados em súmulas, recursos repetitivos, e repercussão geral sobre a matéria em discussão.
§1º - Por concessões mútuas entende-se a renúncia pelo particular de questionamentos de seus eventuais direitos relativos ao tributo e pelo Poder Público a aplicação dos descontos previstos nessa lei.
§2º - A Procuradoria do Município poderá fixar outros critérios específicos para a realização da transação, por meio de instrução normativa.
Art. 9º As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação importarão preferencialmente em descontos percentuais sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos:
I – em parcela única, com redução de 90% sobre juros e multa;
II - 80% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 6 (seis) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
III - 60% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 08 (oito) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);
IV - 40% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 12 (doze) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
V - 20% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 16 (dezesseis) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais);
VI - 10% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
§1º - A primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 15 (quinze) dias após a adesão a transação/parcelamento.
§2º - A primeira parcela jamais poderá ser inferior a 10% do valor parcelado após a aplicação do desconto, independentemente do seu número.
§3º - A transação de créditos com valor atualizado acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obrigatoriamente o contribuinte deverá apresentar formalmente, em termo próprio assinado por credor/exequente e devedor/executado devidamente representados por seus advogados, indicando bens suficientes como garantia imediata do integral cumprimento do acordo.
§4º Após homologação do juízo de execuções fiscais, havendo bem ofertado em garantia, o mesmo poderá oficiar o cartório competente para cumprir com o gravame na matrícula que estiver vinculado.
§5º - Para transação de crédito inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o contribuinte deverá indicar fiador, que será solidariamente responsável pelo objeto da transação, inclusive dos consectários legais resultante de suposta inadimplência;
§6º - Na adesão da transação, poderão ser reduzidos 2%, na porcentagem fixada pelo juízo, dos honorários sucumbenciais.
§7º - Os benefícios desta lei não incidem sobre os Emolumentos de Custas Judiciais destinados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Emolumento de Custas da Defensoria Pública – FAADEP e Emolumento de Custas Judiciais do Ministério Público Estadual – FRMMP, ou qualquer outra despesa necessária para concretização do acordo.
§8º - A Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, poderá autorizar a compensação total ou parcial de débitos tributários com a aplicação dos benefícios desta lei, com crédito líquido e certo contra a fazenda Municipal, mesmo que de sujeito passivo distinto, desde que os créditos também sejam desonerados de seus encargos, como juros e multa.
§9º - No caso de compensação onde o sujeito passivo da obrigação seja distinto do titular do crédito junto a Municipalidade, obrigatoriamente, o titular do crédito assinará termo de compensação juntamente com diretor da dívida ativa, devedor beneficiário com a compensação e membro da Procuradoria, sendo a participação deste último apenas quando se tratar de créditos ajuizados.
Art. 10º Quando se apurar que o sujeito passivo concorreu com dolo, fraude ou simulação para sua insolvência, o respectivo termo de transação será nulo, sem prejuízo das consequências penais cabíveis.
Art. 11º O termo de transação será elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município e deverá conter os seguintes requisitos:
I - forma escrita, qualificação das partes transatoras, especificação das obrigações ajustadas;
II - relatório, que conterá o resumo do conflito ou litígio, demonstrativo detalhado do crédito tributário consolidado objeto da transação;
III - fundamentos, de fato e de direito, motivações e condições para cumprimento do acordo, incluindo:
IV - as responsabilidades do sujeito passivo no eventual descumprimento dos termos acordados, inclusive dos sócios e administradores no caso de pessoa jurídica;
V - renúncia expressa do sujeito passivo aos direitos ou interesses anteriores relativos ao objeto da transação, incluindo direito de promover qualquer medida contenciosa, judicial ou administrativa;
VI - fixação do valor devido e o montante de renúncia referente a multa e juros;
VII - data e local de sua realização;
VIII - assinatura das partes e, quando necessário dos respectivos advogados e/ou fiadores.
§1º - A motivação deverá ser clara e congruente com as circunstâncias que envolvem o crédito, a ação judicial e o sujeito passivo.
§2º - Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
§3º - Na assinatura do termo de transação, o Município será representado pelo Procurador Municipal;
§4º - O termo de transação assinado por ambas as partes será submetido à homologação do Juízo.
Art. 12º A homologação do termo de transação não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, da Lei nº 13.105/2015.
Art. 13º A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem.
Capítulo III
DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Art. 14º A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a prescrição, na forma do inciso IV, do parágrafo único do art. 174, da Lei nº 5.172, de 1966.
Art. 15º A transação, aperfeiçoada pela homologação judicial, após o cumprimento integral das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do respectivo termo, extingue o crédito tributário, nos termos do inciso III, do art. 156, da Lei nº 5.172, de 1966, e o crédito não tributário.
Parágrafo único. Ausente a homologação judicial, o acordo será considerado nulo, não produzindo o efeito previsto no caput.
Capítulo IV
DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO
Art. 16º O descumprimento da obrigação assumida na transação pelo sujeito passivo, importará na rescisão do acordo realizado. Será automaticamente rescindido, independentemente de notificação, quando o devedor/contribuinte tiver vencidas sem o efetivo pagamento mais de 3 (três) parcelas objeto do acordo;
§1º - Revogada a transação, o crédito retornará ao seu valor originário, com seus acréscimos legais de multa e juros, descontando-se o montante eventualmente pago.
§2º - Na hipótese descrita no art. 9º, §3º desta lei, ou seja, havendo indicação de bem para garantia da dívida, o devedor na qualidade de depositário fiel, obrigatoriamente deixará o mesmo a disposição da justiça para os tramites de adjudicação ou hasta pública, o que for economicamente mais vantajoso ao Município;
§3º - Ainda que haja bem em garantia, nada impede que o fisco promova outras medidas para restrição de outros bens e valores, outrossim, acaso seja insuficiente para saldar a dívida poderá o fisco promover outras ações judiciais ou administrativas para liquidar totalmente do débito.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º Na transação com a Fazenda Pública Municipal, o particular poderá ser assistido por advogado.
Art. 20º Nos casos em que a Lei for omissa, serão observados os princípios e os dispositivos do Código de Processo Civil, além dos Códigos Tributários Nacional e Municipal.
Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal