MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de março de 2023
LEI N° 803/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 803/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Goioxim, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos aluídos veículos e demais bens móveis para o serviço público municipal.
Art. 2º Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo I foram estipulados através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal – Decreto nº 09/2023, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
Parágrafo Único: A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
Art. 3° Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizado o Leiloeiro Oficial do Estado do Paraná, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável.
Art. 4° Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados à aquisição de novos bens, que passarão a integrar o patrimônio do município.
Art. 5° Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo I desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de março de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I – Bens e Avaliações
LOTE
DESCRIÇÃO
AVALIAÇÃO
01
AUTOMÓVEL GM CORSA SUPER RENAVAM: ***.***.***-** ANO/MOD: 2002/2002 PLACA: AKI – 9376 Combustível: GASOLINA Cor: BRANCA DESCRIÇÃO: Interna em regular estado faltando foros de portas, externa em regular estado com avarias, vidro dianteiro direito quebrado. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos.
R$ 3.000,00
02
Marca/Modelo: FIAT/STRADA FIRE FLEX RENAVAM: 0032.567332-2 ANO/MOD: 2011/2012 PLACA: ATY-7708 Combustível: ALCOOL/GASOLINA Cor: BRANCA Espécie/Tipo: CARGA / CAMINHONETE DESCRIÇÃO: Interna e externa em ruim estado, faltando tampa traseira, vidro traseiro quebrado, farol quebrado, veículo funcionando, com aprox. 148 mil KM. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem.
R$ 8.000,00
03
AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO ECONOMY RENAVAM: ***.***.***-** ANO/MOD: 2013/2014 PLACA: AXS-9H11 Combustível: ALCOOL/GASOLINA, Cor: PRATA DESCRIÇÃO: Interna e externa em bom estado, detalhe na lataria e caixa de ar, pneus em bom estado, com aprox. 123 mil km. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem.
R$ 8.000,00
04
AUTOMÓVEL VW/GOL 1.0L MC4 RENAVAM: ***.***.***-** CHASSI: 9BWAG45U6KT011269 ANO/MOD: 2018/2019 PLACA: BCH – 7551 Combustível: ALCOOL/GASOLINA Cor: BRANCA DESCRIÇÃO: Interna e externa em bom estado, para-choque dianteiro quebrado, pneus em bom estado, parou funcionando, com aprox. 135 mil km. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem.
R$ 20.000,00
05
AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN GOL 1.0 RENAVAM: ***.***.***-** ANO/MOD: 2018/2019 PLACA: BCH – 7544 Combustível: ALCOOL/GASOLINA Cor: BRANCA DESCRIÇÃO: Interna e externa em bom estado, pneus em bom estado, com aprox. 155 mil km rodados; Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem.
R$ 22.000,00
06
Marca/Modelo: CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ Combustível: ALCOOL/GASOLINA Ano de fabricação/modelo: 2018/2019 Placa: BCL-9271 RENAVAM: 0116.615929-6 Combustível: ALCOOL/GASOLINA Cor: BRANCA DESCRIÇÃO: Interna e externa em ótimo estado de conservação, 7 lugares, funcionando, com aprox. 373 mil km. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem
R$ 42.000,00
07
AUTOMÓVEL VAN FIAT/DUCATO MARTICAR 16 RENAVAM: ***.***.***-** ANO/MOD: 2014/2014 PLACA: AYT - 3229 Cor: BRANCA Combustível: DIESEL Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / MICRO ONIBUS DESCRIÃO: Interna e externa em bom estado, pneus em bom estado, 16 lugares, com aprox. 450 mil km, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos.
R$ 50.000,00
08
AUTOMÓVEL FIAT/DUCATO MC TCA AMB RENAVAM: ***.***.***-** ANO/MOD: 2015/2015 PLACA: BAE – 6G81 Cor: BRANCA Combustível: DIESEL Espécie/Tipo: ESPECIAL / CAMINHONETE DESCRIÇÃO: Interna e externa em bom estado de conservação, pneus em bom estado, com aprox. 100 mil km, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos.
R$ 50.000,00
09
MICROONIBUS IVECO CITY CLASS 70C16 RENAVAM: ***.***.***-** ANO/MOD: 2009/2009 PLACA: ARS4F86 Combustível: DIESEL Cor: AMARELA Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / ONIBUS DESCRIÇÃO: Interna e externa em bom estado, acompanha 3 rodas s/ pneus, parou com problema de suspensão, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos.
R$ 15.000,00
10
Marca/Modelo: FORD/CARGO 2622 E Ano de fabricação/modelo: 2009/2009 Combustível: DIESEL Espécie/Tipo: CARGA / CAMINHAO Placa: ARW-4066 RENAVAM: 0017.100335-7 Carroceria: BASCULANTE DESCRIÇÃO: Interna e externa em regular estado, cabine amaçada, traçado, parou funcionando com problema de bico, bom de alta e baixa, embreagem; caçamba com danificada traseira, acompanha tampa traseira, faltando todas as rodas e pneus. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos.
R$ 78.000,00
11
PÁ CARREGADEIRA FIATALLIS FR 12B CHASSI: R12B9TM 01756 ANO DE FABRICAÇÃO: 2003 DESCRIÇÃO: Em bom estado de conservação, motor MWM, parou com problema de motor (virabrequin). Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos.
R$ 70.000,00
12
SUCATA FORNO INDUSTRIAL 4 ESTEIRAS, MODELO Á GAS, MARCA TECPAN, ADQUIRIDO EM 2008 DESCRIÇÃO: Em bom estado de conservação, necessita fazer revisão.
R$ 500,00
13
SUCATA ELETRÔNICA EM GERAL Sucata de material eletrônico, computadores, impressoras, celulares, nobreak etc.
R$ 100,00
14
SUCATA DE FERRO EM GERAL Sucata de ferro, peças, janelas, luminária c/ haste e reatores, 3 bombas de água para poço, armários e etc.
R$ 500,00
15
4 Caixas de água
R$ 50,00