MUNICIPIO DE GOIOXIM · 1 de abril de 2015
LEI 474/2015 - AUXILIO FUNERAL
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 474/2015 - AUXILIO FUNERAL
Regulamenta serviços a serem prestados pelo Município a particulares carentes relativos ao Programa de Auxílio Funeral, revoga as leis 095/2001 e 252/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar serviços relativos ao programa Auxílio Funeral a particulares que possuam renda per capta no limite de ¼ do salário mínimo.
§ 1º- O benefício será fornecido em pecúnia no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou em prestação de serviços, que se constitui de despesas de urna funerária, velório, sepultamento, incluindo transporte, isenção de taxas, bem como colocação de placas de identificação nos túmulos.
Art. 2º - O interessado deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, juntando a Certidão de Óbito e Declaração da Renda Familiar.
§ 1º - O benefício deverá ser requerido no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social terá o Prazo de 15 (quinze) dias para deferir e conceder o benefício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis 095/2001 e 252/2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 31 de março de 2015.
ELIAS SCHREINER
Prefeito Municipal