MUNICIPIO DE GOIOXIM · 17 de outubro de 2024
LEI N° 867/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 867/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ R$ 100.000,00 (Cem mil reais) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.242.0009.2079
CUSTEIO APAE – SIGTV
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇOES SOCIAIS
01983-00944
SIGTV Custeio APAE - Em. Parlamentar
R$: 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
1.7.1.7.52.01.01.00.00.00.00
EMENDA PARLAMENTAR - SIGTV - GRD 3 - CUSTEIO APAE
00944
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art.3º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal