MUNICIPIO DE GOIOXIM · 23 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 9/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 9/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão de Chefe de Divisão de Serviços Operacionais, e da outras providencias.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Cria o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Serviços Operacionais que será vinculado à Secretaria Municipal de Viação e Infraestrutura.
Art. 2º. Altera o artigo 30, da Lei Complementar nº 01, de 2018, passando a vigorar acrescido do inciso IV, conforme a seguinte redação:
Art. 30. Ficam vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Infraestrutura:
(...)
IV - Chefe de Divisão de Serviços Operacionais
Art. 3º. Altera os anexos II-A e III, da Lei Complementar nº 01, de 2018, passando a vigorar acrescidos das modificações, conforme a seguinte redação:
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA– A
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SM
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO
D1
AS
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE FROTA
C1(Redação dada pela Lei Complementar nº8/2022)
C2
CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
C1
ANEXO III
DESCRITIVO DE FUNÇÕES
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: compete ao chefe de divisão de serviços operacionais auxiliar o secretário municipal de Viação e Infraestrutura, organização e execução das atividades operacionais, desempenhar atividades de cunho operacional de modo a impulsionar o andamento das atividades da secretaria municipal de Viação e Infraestrutura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal