MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de março de 2024
LEI N° 851/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 851/2024
Dispõe sobre o adicional de insalubridade a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Goioxim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É devido adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que estiverem no exercício do trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo e enquanto permanecer a exposição a agentes insalubres.
Art. 2° O adicional de insalubridade previsto no artigo anterior é de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base.
Art. 3º O percentual mencionado no artigo 2º desta Lei será aplicado a partir de abril de 2024, na folha de pagamento correspondente, conforme disponibilidade financeira do Município.
Art. 4º Nos casos de cedência, readaptação, exoneração ou afastamento do serviço o servidor (ACS) perderá o direito ao adicional de insalubridade.
Parágrafo único. Em se tratando de cedência, caso a atividade desenvolvida na entidade ou órgão cessionário também seja de natureza insalubre, o pagamento do adicional ficará a cargo do(a) cessionário(a), na forma de sua legislação, independentemente de quem for incumbido pelo ônus da cessão.
Art. 5º O adicional de insalubridade não será computado para cálculo do pagamento do terço de férias e do pagamento no décimo terceiro salário.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei Municipal ocorrerão por conta de dotação orçamentárias específica alocada no Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal