MUNICIPIO DE GOIOXIM · 6 de fevereiro de 2024
LEI N° 843/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 843/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.733.340,31 (Cinco milhões e setecentos e trinta e três mil e trezentos e quarenta reais e trinta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.305.274,43 (Um milhão e trezentos e cinco mil e duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.606.0008.2073
CONVENIO MAPA CALÇAMENTO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01831 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 1.474.43
01832 – 00888
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$: 382.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0011.2071
CONVENIO 727-2023 - AQUISIÇÃO DE 2 PICK UPS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02571 – 00822
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 186.000,00
15.451.0011.2072
CONVENIO 784/2023 - AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PLATAFORMA.
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02572 – 00820
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
735.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
2.4.2.2.54.0.1.03.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL 727-2023 -FT 822
00822
186.000,00
2.4.2.2.54.0.1.04.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL 784/2023-FT 820
00820
735.800,00
2.4.1.4.54.01.01.00.00.00.00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIO MAPA - CALÇAMENTO FT 888
00888
383.474,43
TOTAL
1.305.274,43
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 4.428.065,88 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e oito mil e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.004
CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP
04.123.0003.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
00321 – 01073
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições – AFM
R$: 3.701,62
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.452.0005.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00651 – 01073
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições – AFM
R$: 366.461,04
00652 - 00503
Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019
R$: 5.361,71
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00891 – 00102
Fundeb 40%
R$: 15.211,03
00892 – 00157
Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$: 65.793,59
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01031 - 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 100.562,32
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
01508 - 00342
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 8.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
01509 - 00342
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 30.241,00
01511 - 00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado
R$: 50.895,72
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01517 - 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
R$: 581.270,83
01518 - 00518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$: 31.475,17
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01519 - 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
R$: 150.000,00
10.302.0006.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
01512 - 00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado
R$: 177.874,99
10.303.0006.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01516 - 00491
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado
R$: 17.092,05
10.304.0006.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01513 - 00325
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Capital
R$: 15.387,30
01514 - 00339
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PróVigia
R$: 80.663,95
01521 - 00341
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 50.000,00
10.305.0006.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01515 - 01029
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
R$: 4.782,06
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01751-00878
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$: 50.000,00
01752-00879
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$: 22.240,50
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02321-00914
Transferência de Outros Programas - FT 914
R$: 4.575,42
02322-00915
Transferência de Outros Programas - FT 915
R$: 213,44
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02323-00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$: 40.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02324-00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$: 18.262,14
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
17.544.0011.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
02691-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 15.000,00
02692-01072
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
R$: 285.000,00
18.543.0011.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
02693-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 1.000,00
02694-01072
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
R$: 19.000,00
25.752.0011.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
02695-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 6.750,00
02696-01072
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
R$: 128.250,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02699-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 800,00
02701-01072
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
R$: 15.200,00
26.782.0011.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
02697-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 11.700,00
02698-01072
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
R$: 222.300,00
26.782.0011.2074
SALDOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
02702-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 91.650,00
02703-01072
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
R$: 1.741.350,00
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
Recursos Ordinários (Livres)
126.900,00
102
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
15.211,03
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
100.562,32
157
Outras Transferências de Recursos do FNDE
65.793,59
325
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Provigia Capital
15.387,30
339
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Provigia Capital
80.663,95
341
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
50.000,00
342
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
38.241,00
491
Assistência Farmacêutica – Custeio
17.092,05
493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado
228.770,71
503
Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019
5.361,71
517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual
731.270,83
518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
31.475,17
878
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
50.000,00
879
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
22.240,50
906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
58.262,14
914
Transferência de Outros Programas – FT 914
4.575,42
915
Transferência de Outros Programas – FT 915
213,44
1029
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
4.782,06
1072
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
2.411.100,00
1073
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições – AFM
370.162,66
Total
4.428.065,88
Art.5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal