MUNICIPIO DE GOIOXIM · 27 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 - ALT. TABELA V DO CTM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 - ALT. TABELA V DO CTM
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019
REVOGA A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO E ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA V DO ANEXO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga os artigos 287, inciso III e 294, da Lei Complementar nº 01/2017, que tratam da taxa de expediente.
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação a Tabela V do anexo VIII da Lei Complementar nº 01/2017:
III – Serviços de movimentação de terra e limpeza de fossa
Por m3 colocado até 50 m3
0,1 UFM/m3
Serviços de limpeza de fossa por coleta (capacidade máxima 5 m3)
0,5 UFM
Por m3 colocado acima de 50 m3
0,2UFM/m3
Qualquer quantidade baixa renda, desde que detenha parecer social e parecer ambiental da área.
Isento
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 26 de junho de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.