MUNICIPIO DE GOIOXIM · 18 de junho de 2025
LEI ORDINARIA 914/2025 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI ORDINARIA 914/2025 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
LEI Nº 914/2025
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes contas de despesas:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0010.2073
ATIVIDADES POLITICA NACIONAL – LEI ALDIR BLANC
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
02471 01055
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc
R$: 10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
1055
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc
R$: 10.000,00
Total
R$: 10.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Anulação de Dotações no orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) nas seguintes contas de despesas:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0010.2073
ATIVIDADES POLITICA NACIONAL - LEI ALDIR BLANC
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
02471 01055
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc
R$: 65.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Anulação Parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0010.2057
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
02470 01055
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc
R$: 65.000,00
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 17 de junho de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal