MUNICIPIO DE GOIOXIM · 4 de dezembro de 2025
DECRETO CONTABIL 31-2025 - LEI 942
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 31-2025 - LEI 942
DECRETO N.º 31/2025
Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 697.764,33 (seiscentos e noventa e sete mil e setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 942/2025 de 03 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um um crédito adicional suplementar e Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 566.665,05 (quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e cinco mil e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
07.005.12.365.0007-2030
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL
01130
00103
120.000,00
07.005.12.365.0007-2069
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01186
00000
10.000,00
07.005.12.365.0007-2030
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL
08.001.10.301.0006-2035
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL
01410
00303
350.000,00
08.001.10.301.0006-2035
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01420
00303
20.000,00
05.001.04.122.0004.2011
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00440
00510
29.824,07
06.001.15.451.0005.2085
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00861
00834
36.840,98
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação, apurado em 15-11-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
Conta de Receita
Descrição
Previsão
Arrecadação
Excesso Disponivel
24.22.54.01.05.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA -FT 834
0,00
2.655.046,06
36.840,98
TOTAL EXCESSO
FONTE 00834
36.840,98
11.21.01.01.00.00.00.00.00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
80.000,00
158.073,84
12.328,75
11.21.50.03.00.00.00.00.00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA
2.000,00
5.256,69
3.256,69
13.21.01.01.06.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES
500,00
15.938,63
14.238,63
TOTAL EXCESSO
FONTE 00510
29.824,07
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
7.425.000,00
8.388.108,68
500.000,00
TOTAL TENDENCIA DE EXCESSO
FONTES 00103 E 00303
500.000,00
TOTAL GERAL EXCESSO
566.665,05
Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de RS 131.099,28 (treze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
07.005.12.365.0007-2069
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL
01185
00000
120.000,00
07.005.12.365.0007-2069
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01186
00000
11.099,28
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 4º , serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 131.099,28
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6º - Este Decreto entra entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 04 de dezembro de 2025.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.