MUNICIPIO DE GOIOXIM · 30 de julho de 2025
LEI N° 920 DE 2025 - DISPÕE SOBRE SUPERAVIT VINCULADAS E EXCESSO
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 920 DE 2025 - DISPÕE SOBRE SUPERAVIT VINCULADAS E EXCESSO
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.611.342,12 (Dois milhões e seiscentos e onze mil e trezentos e quarenta e dois reais de doze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 1.029.858,90 (um milhão e vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0004-2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00491 - 00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
R$: 139.486,16
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0005-2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00695 - 00504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
R$: 140.965,82
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01051 - 00107
Salário-Educação
R$: 33.346,10
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
01184 - 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 296.856,02
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
25.752.0011.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02781 - 00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
R$: 17.244,20
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01702 – 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 141.960,60
10.301.0006.2075
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR FT 489
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01613 - 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 260.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 296.856,02
107
Salário-Educação
R$: 33.346,10
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 141.960,60
489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 260.000,00
504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
R$: 140.965,82
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
R$: 17.244,20
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
R$: 139.486,16
Total
R$ 1.029.858,90
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Excesso e Tendência de Arrecadação de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.581.483,22 (Um milhão e quinhentos e oitenta e um mil e quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2018
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00640 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 401.483,22
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2076
EMENDA INDIVIDUAL PAP - Nº 43200021
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01614 - 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 50.000,00
10.301.0006.2077
EMENDA INDIVIDUAL PAP - Nº 43200021
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01615 - 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 100.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2074
MANUTENÇAO FUNDEB VAAR
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL
01052 - 01040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
R$: 391.600,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01053 - 01040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
R$: 48.400,00
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01054 - 01040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
R$: 85.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2053
ATIVIDADE DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL
02290 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 350.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
02300 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 45.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
130.001
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
23.691.0012.2067
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS , INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL
02790 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 100.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
02800 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 10.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação, vinculados à diversas fontes de recursos, conforme demonstrado abaixo:
Conta receita
fonte
Descrição
Previsão Atualizada
Arrecadação
Tendencia Excesso
17.11.51.11.00.00.00.00.00
00000
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
5.079.068,69
5.985.551,91
906.483,22
17.13.50.11.05.00.00.00.00
00489
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
1.000.000,00
1.150.000,00
150.000,00
17.15.52.01.00.00.00.00.00
01040
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPL. DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL
0,00
525.000,00
525.000,00
Total
1.581.483,22
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim - PR, em 29 de julho de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal