MUNICIPIO DE GOIOXIM · 9 de julho de 2020
LEI Nº 676/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 676/2020
LEI Nº 676/2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 311.602,19 (Trezentos e onze mil e seiscentos e dois reais e dezenove centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 311.602,19 (Trezentos e onze mil e seiscentos e dois reais e dezenove centavos), para atender à programação abaixo:
07
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0004.2074
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR - EDUCAÇÃO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1141 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 32.290,55
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1142 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 80.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2072
CONSTRUÇAO DO POSTO DE SAUDE SÃO PEDRO
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01584 00501
Receitas de Alienação de Ativos R$ 66.435,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.606.0010.2071
CONVENIO 226/2020 - SEAB - FEIRA DO PRODUTOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01853 00625
Transferências Voluntarias Públicas Federais R$ 2.290,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01854 00625
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais R$ 37.472,14
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2069
INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL - COVID 19
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
2042 00913
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 16.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2043 00913
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 3.200,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2044 00913
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 19.300,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
2046 00913
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 20.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0006.2073
CONTRAPARTIDA OBRAS COM RECURSOS DE LEILÃO
44.90.5100.00
OBRAS E INSTALAÇOES
2504 00501
Receitas de Alienação de Ativos R$ 34.614,50
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Superávit financeiro apurado no exercício anterior das fontes:
- 00501 - Receitas de Alienação de Ativos, no valor de R$ 101.049,50;
- 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de R$ 112.290,55.
b do convênios celebrados com o estado Convenio SEAB nº 226/2020 – Feira do Produtor, no valor de R$ 39.762,14, mais contrapartida;
c) do repasse recebido do governo federal como Incremento Temporário ao Bloco de Proteção Social Básica do SUAS, no valor de R$ 58.500,00;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 08 de julho de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.