MUNICIPIO DE GOIOXIM · 9 de novembro de 2018
LEI Nº 588
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 588
LEI Nº 588/2018
Institui o “Programa Portão Adentro” para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da zona urbana do Município de Goioxim/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei institui o Programa Portão Adentro, de incentivo e promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental através da execução de obras de infraestrutura em propriedades urbanas no Município de Goioxim/PR.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 2º Para alcançar os objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com máquinas públicas em propriedades particulares urbanas.
§ 1º A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas da municipalidade.
§ 2º Os serviços de interesse público quando necessário terão prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei.
§ 3º A administração municipal poderá utilizar-se de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhões, moto niveladora, rolo compactador e demais implementos do município para atingir os objetivos deste Programa.
TÍTULO III
DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS
Art. 3º O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas pesadas em imóvel urbano particular, objetivando o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município.
Parágrafo único – São considerados serviços do programa de incentivo urbano:
– limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos e animais;
– terraplanagem de terrenos para construção de residências, edifícios comerciais e industriais;
– transporte, retirada e colocação de terra e entulhos para nivelamento de terreno;
– retirada de árvores e demais objetos localizados no terreno, desde que obedecida legislação ambiental;
– outros serviços de emergência ou calamidade pública;
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS.
Art. 4º Serão isentos do pagamento os serviços que durem até 02 (duas) horas por imóvel.
Art. 5º As horas compreendidas entre a 2ª (segunda) e a 4ª (quarta) serão subsidiadas pela Prefeitura Municipal em 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º Os serviços prestados após 4 (quatro) horas serão cobrados de forma integral, nos termos desta Lei.
Art. 7º Não serão prestadas mais do que 06 (seis) horas de serviço a cada beneficiário.
CAPÍTULO III
PREÇO DOS SERVIÇOS
Art. 8º Considera-se o valor da hora de serviço como sendo de 4 UFM.
§ 1º A fração da hora será cobrada proporcionalmente.
§ 2º Cada minuto corresponde a 0,066 UFM.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 9º Os interessados em obter atendimento por meio deste programa deverão efetuar o pedido junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, indicando o serviço que desejam.
§ 1º A execução dos serviços de que trata esta Lei ocorrerá da seguinte forma:
– Requerimento formal endereçado à Secretaria Municipal de Urbanismo no qual o interessado indicará os serviços a serem prestados;
– Ficará a cargo da Secretaria de Urbanismo definir as máquinas e o quantitativo de pessoal necessários para os serviços;
- No dia da prestação de serviços ficará a cargo do chefe da equipe o controle de horas de serviços prestados ao beneficiário;
– O chefe da equipe dará recibo ao beneficiário para que este tome conhecimento da quantidade de horas de serviços prestados;
Art. 10 Nos casos em que houver necessidade de pagamento das horas, o beneficiário deverá comparecer à Prefeitura Municipal, munido do recibo dos serviços, para quitação dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 11 Caso o beneficiário não faça o pagamento no prazo do artigo anterior, o valor será inscrito em dívida ativa para cobrança.
Art. 12 A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, segundo a localização regional dos imóveis.
Art. 13 As máquinas e caminhões, somente serão liberados ao programa conforme a programação da Secretaria de Urbanismo, e em épocas específicas, e por comunidade.
Art. 14 O beneficiário somente terá direito a realização de novo pedido de benfeitoria no prazo de 12 meses, do último atendimento realizado e conforme cronograma da secretaria competente.
Art. 15 Somente será aberta exceção aos serviços, por motivo de força natural, em estado de emergência ou catástrofes naturais.
Art. 16 Nos casos em que os serviços dependam de autorização dos órgãos ambientais e de quaisquer categorias profissionais, todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a estes regramentos, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e técnicos, e apresentação da licença ao Município por ocasião da requisição dos serviços.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES
Art. 17 O Servidor do município que realizar hora extraordinária trabalhando no programa de desenvolvimento de que trata esta Lei, terá direito ao recebimento das mesmas na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único – Compete ao Município o pagamento das horas extraordinárias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 18 Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados por dotação orçamentária específica.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.