MUNICIPIO DE GOIOXIM · 6 de setembro de 2018
LEI Nº 582/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 582/2018
LEI Nº 582/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 325.068,36 (Trezentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
10 001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO
27.812.0005.2114
CONTRATO DE REPASSE OGU Nº. 843542/2017 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02243 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 27.672,02
02244 00619
Transferências Voluntarias Públicas Federais - Siconv 843542 Campo F.
VALOR: R$ 292.500,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2096
CONTRATO DE REPASSE OGU 849119/2017-PROG. PLANEJAMENTO URBANO
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01835 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 4.896,34
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
I- Dos Recursos oriundos do Processo 10378117-24 – SICONV 843542 –Construção de Campo de Futebol, no valor de R$ 292.500,00 de Repasse mais R$ 27.672,02 a título de Contrapartida municipal.
II- De Contrapartida municipal do Contrato de Repasse OGU 849119/2017-Prog. Planejamento Urbano, no valor de R$ 4.896,34.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal