MUNICIPIO DE GOIOXIM · 1 de abril de 2026
LEI N° 960-2026 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 881.619,76
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 960-2026 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 881.619,76
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 881.619,76 (oitocentos e oitenta e um mil e seiscentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Superavit Financeiro do Exercício anterior no valor de RS 385.396,41 (Trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
09.001
Departamento de Cultura
13.695.0009-2057
CONVENIO 413-2025 SETU - RESTITUIÇAO SALDO
33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00969- 00836
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 20.061,77
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
13.003
Departamento de Agricultura Familiar
20.605.0013-2063
EMENDA INDIVIDUAL Nº 202545000010 - ELTON C WELTER - AQUISIÇÃO TRATOR AGRICOLA
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01781- 00831
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)-FT 831
R$: 253.902,21
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.004
Departamento de Vigilância em Saúde
10.304.0010-2052
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.14.00.00
DIARIAS PESSOAL CIVIL
01089- 00339
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PróVigia
R$: 10.000,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01091- 00339
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PróVigia
R$: 30.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01092- 00339
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PróVigia
R$: 71.432,43
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00831
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)-FT 831
253.902,21
00836
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
20.061,77
00339
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – PróVigia
111.432,43
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por anulação de dotações no valor de RS 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.004
Departamento de Vigilância em Saúde
10.304.0010-2064
PROGRAMA – PROVIGIA CUSTEIO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01291- 00339
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – PróVigia
R$: 51.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de cancelamento parcial de dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.004
Departamento de Vigilância em Saúde
10.304.0010-2027
ATIVIDADES DE AQUISIÇAO VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SAUDE E MAN. ATIVIDADES DA SAUDE
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01270- 00339
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – PróVigia
R$: 51.000,00
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 445. 223,35 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
09.001
Departamento de Cultura
13.695.0009-2057
CONVENIO 413-2025 SETU - RESTITUIÇAO SALDO
33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00968- 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
R$: 80.838,23
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.001
Departamento Administrativo Secretaria de Saúde
10.301.0010-2065
EXCESSO DE ARRECADAÇAO – SAUDE
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01093- 00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
R$: 180.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01094- 00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
R$: 184.385,12
Art. 6º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 5º, serão utilizados os recursos de tendência de excesso de arrecadação, apurado em 28-02-2026, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.11.51.10.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTA MENSAL
00303
364.385,12
17.21.51.01.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IPVA
00000
80.838,23
Art. 7º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 31 de março de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal