MUNICIPIO DE GOIOXIM · 3 de outubro de 2025
DECRETO CONTABIL 24 -2025 - LEI 928
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 24 -2025 - LEI 928
DECRETO CONTABIL Nº 24/2025
Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.841.238,59 (Cinco milhões e oitocentos e quarenta e um mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 928/2025 de 02 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente, no valor de R$ 4.479.602,63 (Quatro milhões e quatrocentos e setenta e nove mil e seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
12.001.16.482.0011.2081
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02701
00000
434.602,63
12.001.16.482.0011.2081
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02702
00889
3.250.000,00
12.001.18.451.0011-2082
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02703
00000
39.750,00
12.001.18.451.0011-2082
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02704
00835
755.250,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso
24.14.99.01.01.00.00.00.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - TC Nº 970310-2024
00889
3.684.602,63
24.22.52.01.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO- 791-2025 SECID
00835
795.000,00
Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.361.635,96 (Um milhão e trezentos e sessenta e um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
08.001.10.305. 0006.2036
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01640
00489
450.000,00
08.001.10.305. 0006.2036
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01670
00489
200.000,00
08.001.10.301.0006.2033
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01330
00517
711.635,96
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º , serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, apurado em 31-08-2025 nas fontes abaixo relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
Conta de Receita
Descrição
Previsão atualizada
Arrecadação
Excesso a utilizar
FONTE 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
1.150.000,00
2.000.000,00
650.000,00
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
1.150.000,00
2..000.000,00
650.000,00
FONTE 00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
200.250,00
911.900,09
711.635,96
24.21.50.01.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - INVEST ESTADO -F517
200.000,00
850.000,00
650.000,00
13.21.01.01.04.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE
250,00
61.900,09
61.635,96
Art. 5ºFicam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 02 de outubro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal