MUNICIPIO DE GOIOXIM · 23 de agosto de 2016
LEI 508-2016
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 508-2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as atividades abaixo especificadas e abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para as respectivas dotações orçamentárias:
07
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.6109
INCENTIVO III: PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE: IFP III- DELIBERACAO Nº 05/2016 - CEAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02062 00900
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS Valor: R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02063 00900
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS Valor: R$ 40.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme discriminado abaixo:
Código receita
Fonte
Descrição
Saldo inicial
Arrecadação
Excesso Verificado
17.22.99.99.02.00
900
TRANSF. SEC FAMILIA DO PARANA – INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE III
0,00
60.000,00
60.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 22 de agosto de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.