MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de fevereiro de 2025
LEI 884/2025 - FIXA VALOR DAS DIÁRIAS
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 884/2025 - FIXA VALOR DAS DIÁRIAS
LEI Nº 884/2025
Fixa novos valores de diárias do Executivo Municipal de Goioxim - PR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Goioxim - PR, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, propôs e assim a CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIOXIM – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e Eu EDER DOS SANTOS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
LEI
Art.1° Ficam definidos os valores para a diária, a ser paga ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretário, Chefes/Diretor de departamento, Diretor Administrativo, Controlador Interno, Advogado(a) (Assessor Jurídico e ou Procurador), Contador e demais servidores do Executivo Municipal de Goioxim - PR com o objetivo de custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino, em caráter eventual, transitório em razão de serviço, previamente autorizados.
Parágrafo primeiro - O valor da diária a ser paga ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Chefe/Diretor de Departamento, Diretor Administrativo controlador Interno, Advogado(a), (Assessor Jurídico e ou Procurador), Contador e demais servidores, obedecer ao limite máximo, conforme os valores abaixo, com pernoite, dentro do estado do Paraná e deslocamento superior a 150 km:
• Prefeito e Vice Prefeito, R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta Reais);
• Secretário, Chefes/Diretor de Departamentos, Controlador Interno, Diretor Administrativo, Contador, Advogado(a), (Assessor Jurídico e ou Procurador) e Assessor de Gabinete, R$ 600,00(Seiscentos Reais);
• Demais Servidores, R$ 400,00 (Quatrocentos Reais);
Parágrafo Segundo - Quando não houver pernoite fora do local de origem e o deslocamento for superior a 150 km:
• Prefeito e Vice Prefeito, R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais);
• Secretário, Chefes/Diretor de Departamentos, Controlador Interno, Diretor Administrativo, Contador, Advogado(a), (Assessor Jurídico e ou Procurador) e Assessor de Gabinete, R$ 300,00 (Trezentos Reais);
• Demais Servidores R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais).
Parágrafo Terceiro - Quando houver deslocamento com pernoite fora do Estado do Paraná:
• Prefeito e Vice Prefeito, R$ 1.080,00 (Hum Mil e Oitenta Reais);
• Secretário, Chefes/Diretor de Departamentos, Controlador Interno, Diretor Administrativo, Contador, Advogado(a), (Assessor Jurídico e ou Procurador) e Assessor de Gabinete, R$ 900,00 (Novecentos Reais);
• Demais Servidores, R$ 600,00 (Seiscentos Reais).
Art. 2° Nos casos de cancelamento de viagem, o servidor beneficiário da diária, deverá restituir a importância no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de ser descontado referido valor na folha de pagamento.
Art.3° Os gastos com transportes serão ressarcidos ao servidor beneficiário da diária, no retorno da viagem, mediante apresentação de nota fiscal de combustível ou das respectivas passagens, pedágios e recibos de táxi, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno.
Art.4° Não serão ressarcidas despesas de viagem, que não estejam previstas na presente Lei.
Art. 5° Para liberação da diária o secretário a que estiver vinculado ao servidor, deverá solicitá-la através de requisição, informando obrigatoriamente:
Nome do servidor que fará viagem e o seu cargo;
Local do destino da viagem;
Motivo da viagem;
Período previsto para a viagem;
Valor diário e valor total a ser liberado, observando-se o Art.1° desta Lei.
Art.6° A liberação da(s) diária(s) caberá Prefeito Municipal ou ao Secretário onde esteja o servidor lotado.
Art.7° A concessão de diárias fica limitada até 05 (cinco) diárias mensais, que serão pagas antecipadamente.
Parágrafo Primeiro - Quando ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo Segundo - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início de viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade.
Parágrafo Terceiro – A viagem que ocorre no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificado e autorizada pelo Prefeito Municipal ou Secretário onde esteja o servidor lotado.
Art.8° O beneficiário da diária, após seu retorno, deverá apresentar dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, relatório das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento e atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária.
Parágrafo Único - A omissão na apresentação da documentação prevista no caput desse Artigo, implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art.9° Os valores referidos no artigo 1° serão corrigidos anualmente mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observando os índices Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Goioxim - PR