MUNICIPIO DE GOIOXIM · 17 de agosto de 2023
LEI N° 820/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 820/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.361.0007.2030
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00910– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 250.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00930– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 200.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior, da fonte de Recursos Ordinários (livres) no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0011.2079
TERMO DE CONVÊNIO 290/2023 - SECID
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02509– 00833
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 450.000,00
Art. 4° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação vinculado à Fonte de Recursos 00833 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais), conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
24.22.99.01.03.00.00.00.00.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES FT 833
00833
450.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal