MUNICIPIO DE GOIOXIM · 16 de maio de 2024
LEI N° 857/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 857/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 586.590,00 (Quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos e noventa reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 586.590,00 (Quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos e noventa reais) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.605.0008.2081
CONVENIO MAPA - 941858-2023 - AQUISIÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01791 – 00891
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 191.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
12.695.0009.2080
FIPAR - DELIB 024-2023 - CEDI - INCENTIVO PR VIAJA MAIS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02371 – 00943
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
R$: 11.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
13.001
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
17.511.0012.2076
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01852 – 00890
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
R$: 384.205,00
01853 – 00000
Recursos Ordinários (livres)
R$: 385,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
1.7.2.9.51.0.1.04.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 024-2023 - PR VIAJA MAIS
00943
10.115,00
1.3.2.1.01.01.09.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS DIVERSAS - FT 943
00943
885,00
1.7.2.4.54.0.1.04.00.00.00.00
TRANSFERENCIAS DE CONTRATO DE REPASSE 070328/2023 - IMP. SISTEMA ABAST. FT 890
00890
384.590,00
TOTAL
395.590,00
E do cancelamento parcial de dotações conforme quadro abaixo:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.605.0008.2045
CONVENIOS FEDERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01790 – 00889
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$: 191.000,00
Art.3 º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal