MUNICIPIO DE GOIOXIM · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 938-2025 -DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 938-2025 -DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICIPIO DE GOIOXIM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, faço saber que a Câmara Municipal de Goioxim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 14.133/21, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Goioxim, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos aluídos veículos e máquinas e demais bens móveis para o serviço público municipal.
Art. 2º Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo I foram estipulados através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal – Decreto nº 45/2025, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
Parágrafo Único: A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
Art. 3° O leilão será conduzido por servidor público municipal designado pelo Prefeito e seguirá os tramites do art. 31 da Lei 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos.
Art. 4° Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados à aquisição de novos bens, que passarão a integrar o patrimônio do município.
Art. 5° Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo I desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 24 de novembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lote
Descrição
Situação
Valor Avaliação
01
VEÍCULO ONIBUS MARCA/MODELO: VW/15.190 EOD E.S.ORE RENAVAM: 51.518982-0 CHASSI: 9532E82W5DR315125 PLACA: AWO-7D27 ANO FAB:2012 ANO MOD:2013 CAP/POT/CIL: 60P/186CV
COMBUSTIVEL: DIESEL COR: AMARELA MOTOR:
SEM RESERVA 24/01/13 INDUSCARF2012M2013
CMT=015, 50T PBT=013, 00T NF 244815
Patrimonio 10553
Observação: Sem Bancos, sem IGR, sem caixa de direção, sem common rail flauta, pneus em, mas condições, sem módulo. Não está funcionando.
Inservível
R$ 20.000,00
02
VEÍCULO ONIBUS VW/COMIL CAMPIONER ANO/MODELO 2004/2005 CAP/POR/CIL: 46P303CV RENAVAN ***.***.***-** CHASSI 9BWHR82Z34R421110 PLACA ALW 72C96 PREFIXO 4050
PATRIMONIO 10636
Observação: Está sem bancos, sem cortinas, sem alto falantes e som.
Inservível
R$ 20.000,00
03
VEÍCULO CITROEN AIRCROSS STARTMT PLACA PBX-0C47
CHASSI 935SUNFN1LB521646
RENAVAM ***.***.***-**
5P/122CV
MOTOR 10DGAB0015987
Patrimônio 16799
Obs.: Freio de mão não funciona, pequenas avarias na lata. Funcionando.
Inservível
R$ 25.000,00
04
MÁQUINA RETROESCAVADEIRA, MARCA FABRICANTE XCMG, MODELO XT870BR-1, COR AMARELA CHASSIS XUG08700CLPA00941-ADQUIRIDA PELO CONVENIO SEDU 480/2020.
FABRICAÇÃO: MÊS 07/ ANO DE:2020.
Patrimônio 16825
OBS: Carcaça dianteira lado direto danificado.
Parou trabalhando. Não está funcionando.
Inservível
R$ 60.000,00
05
VEÍCULO UNO MILLE WAY ECONOMY
FIAT MOTOR:146E10111695958
BRANCO ALCOOL/GASOLINA
RENAVAM: 102632 POT: 66 HP
ANO MOD:2013 ANO FAB: 2013
CHS:9BD15844AD6876012 CIL: 999
MOD. FABRICA: 15844A6
PLACA AXM-2644
PATRIMONIO: 10264
Obs: Lataria pequenas avarias, motor funcionando, pneus meia vida
Inservível
R$ 15.000,00
06
VEÍCULO HB20 1,0M SENSE WHITE SURROUND GRILLE IPC
CHASSI: 9BHCN51AAMP145057 - RENAVAN 0125282810
ANO 2020/2021 - FLEX - COR BRANCO ATLAS
Nº MOTOR: F3LALU412467
Patrimonio: 16829
Obs: Veículo funcionando
R$ 35.000,00
07
VEÍCULO Micro-ônibus Iveco/City Class
CHASSI: 93ZL68B01C8434058
PLACA: AVQ-8G76
COMBUSTIVEL: DIESEL
MARCA/MODELO: IVECO/CITY CLASS 70C16
ANO FAB/ANO MOD: 2011/2012
CAP/POT/CIL: 29P/155CV
COR PREDOMINANTE: AMARELA
MOTOR F1CE0481N7130567
Patrimonio: 10537
Obs: Pneus ruins. Está funcionando.
Inservível
R$ 50.000,00
08
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XE215BR CHASSI XUG0215GHHPA10113
2018/2018
Patrimônio: 16705.
Frota: 216
Obs. Máquina e boas condições, funcionando trabalhando.
Inservível
R$ 250.000,00
09
SUCATAS FERRO E OUTROS PRODUTOS DIVERSOS. SENDO UM TOTAL MÉDIO DE 5 MIL KG
Inservível
R$ 2.500,00