MUNICIPIO DE GOIOXIM · 20 de fevereiro de 2023
LEI N° 795/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 795/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O Povo do Município de Goioxim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município Goioxim, para o exercício de 2023.
Art. 2° Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Goioxim, para o exercício de 2023, um crédito adicional Especial no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
12
SECRETARIA M. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0011.2068
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA - AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02561-00627
Operação de Crédito Interna
Valor R$: 4.200.000,00
Art. 3° Como recursos para abertura do crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada pela lei nº 773/2022 de 14 de setembro de 2022.
Art. 4° Revoga-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n°783/2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal