MUNICIPIO DE GOIOXIM · 7 de julho de 2017
LEI 523
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 523
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 533.200,00 (quinhentos e trinta e três mil e duzentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 533.200,00 (quinhentos e trinta e três mil e duzentos reais) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0016.2103
CONTRATO D EREPASSES - PRONAT - MDA AQUISIÇAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RESF. DE LEITE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02671 00000
Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 33.200,00
02672 00880
Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 500.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do superávit financeiro de fonte de recursos 00880 apurado no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
do excesso de arrecadação da fonte de recursos 00000 conforme demonstrado abaixo:
Conta de receita
Fonte
descrição
valor
13.25.02.99.01.00
000 – Recursos Ordinários Livres
RENDIMENTOS DE APLICAÇAO FINANCEIRA RECURSOS LIVRES
33.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.