MUNICIPIO DE GOIOXIM · 22 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR 01/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR 01/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo que eventualmente venham a existir poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.
Parágrafo único. As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato temporário.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas, bem como nos casos em que houver risco à segurança e a saúde da população no transporte de passageiros pelas estradas rurais do município;
V - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede municipal de ensino nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar;
VI - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar.
§ 1º. A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que se referem os incisos V e VI deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Estado, prescindindo de concurso público.
§ 1º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º. As definições de cada processo seletivo simplificado deverão ser regulamentadas por meio de lei específica e devem atender, no mínimo, os seguintes pressupostos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§4º. O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I - até seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2° desta Lei Complementar;
II - até doze meses, no caso do inciso III do art. 2° desta Lei Complementar;
III – até 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º
§1º. Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei Complementar, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de dois anos.
§2º. As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 5º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O "caput" do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
§1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação para as funções de professor do Quadro Próprio do Magistério, respeitadas as disposições dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
§2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - os arrolados no artigo 53 da Lei Complementar nº 01/2006, exceto o previsto nos incisos VII e VIII;
II – os arrolados no artigo 70 da Lei Complementar nº 01/2006, exceto o previsto nos incisos II, III, IV, V e VIII;
III - o direito de petição na forma prevista pelos artigos 106 e 107 da Lei Complementar nº 01/2006.
Art. 10 O direito de requerer prescreve nos prazos previstos no art. 112, da Lei Complementar n°. 01/2006.
Art. 11 São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, aqueles inscritos no art. 118 da Lei Complementar nº 01/2006.
Art. 12 São vedadas aos contratados, na forma da presente lei, as condutas inscritas no art. 119 da Lei Complementar nº 01/2006.
Art. 13 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 14 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 15 O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos contratados na forma da presente Lei as prescrições dos artigos 123 e 124 da Lei Complementar nº 01/2006.
Art. 16 Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 134 da Lei Complementar nº 01/2006.
§1º. É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§2º. É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
Art. 17 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º. salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato.
Art. 18 Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do art. 75 da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 19 A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 50 a 54 da Lei Municipal nº 326/2009.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de maio de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.