MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 647/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 647/2019
LEI Nº 647/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 398.455,34 (trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor R$ 246.955,34 (duzentos e quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001
CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
04.123.0003.2013
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO E TRIBUTAÇAO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00450 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 50.000,00
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00460 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 15.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2023
MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00730 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 76.955,34
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00760 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 15.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2048
MANUTENÇAO DO DEPTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01950 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 90.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro Apurado no Exercício anterior no valor R$ 246.955,34 (duzentos e quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações no valor de R$ 151.500,00(cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0012.2002
ATIVIDADES DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00090 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 3.500,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2023
MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00740 00101
Fundeb 60%
VALOR: R$ 148.000,00
Art. 4° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial de Dotações no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0012.2002
ATIVIDADES DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00080 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 3.500,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2023
MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00750 00102
Fundeb 40%
VALOR: R$ 103.000,00
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00770 00101
Fundeb 60%
VALOR: R$ 25.000,00
00780 00102
Fundeb 40%
VALOR: R$ 20.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 11 de dezembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.