MUNICIPIO DE GOIOXIM · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 947-2025 -CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 454.899,20
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 947-2025 -CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 454.899,20
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) nas seguintes contas de despesas:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.123.0003.2006
MANUT. ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
00260– 00000
Recursos Ordinários (livres)
R$: 50.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0004.2011
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
00400– 00000
Recursos Ordinários (livres)
R$: 100.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.382.0004.2087
SUBVENÇOES SOCIAIS - TERCEIRO SETOR
33.50.43.00.00
SUBVENÇOES SOCIAIS
00492 – 00000
Recursos Ordinários (livres)
R$: 26.100,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2018
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
00610– 00000
Recursos Ordinários (livres)
R$: 80.000,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00640– 00000
Recursos Ordinários (livres)
R$: 50.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- PESSOA JURIDICA
00650– 00000
Recursos Ordinários (livres)
R$: 50.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2086
APOIO EMERGENCIAL AS FAMILIAS AFETADAS PELA CHUVA
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02391 – 01074
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 98.799,20
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação, apurado em 12-12-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
Conta de Receita
Descrição
Previsão
Arrecadação
Excesso Disponível
17.11.51.21.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
990.308,75
1.960.318,41
356.100,00
17.59.99.01.01.00.00.00.00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ITAIPU CALAMIDADE
0
98.799,20
98.799,20
Art. 3º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 16 de dezembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal