MUNICIPIO DE GOIOXIM · 4 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 10/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 10/2022
SÚMULA: Altera o contido na Lei Complementar nº 01/2018, e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Cria o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Projetos, Programas e Captação de Recursos que será vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º. Cria os Departamentos de Assistência Agrícola e Departamento de Assistência a Pecuária que serão vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no Município de Goioxim, ficará subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, vinculado ao Departamento de Assistência a Pecuária.
Art. 3º. Altera os artigos 13, 35, 36 e 40, da Lei Complementar nº 01, de 2018, passando a vigorar acrescidos das modificações, conforme a seguinte redação:
Art. 13. A estrutura organizacional da Administração Pública Direta compreende:
(...)
III - Secretarias Municipais:
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
Subseção VI
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
(...)
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
(...)
Art. 36. Fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
(...)
IV – Departamento de Assistência Agrícola;
V – Departamento de Assistência a Pecuária.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no Município de Goioxim, ficará subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, vinculado ao Departamento de Assistência a Pecuária.
(...)
Art. 40. Ficam vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
(...)
V - Assessor Especial II de Projetos, Programas e Captação de Recursos.
Art. 4º. Altera os anexos II-A e III, da Lei Complementar nº 01, de 2018, passando a vigorar acrescidos das modificações, conforme a seguinte redação:
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER– A
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SM
ASSESSOR ESPECIAL II DE ESPORTES E LAZER
A2
A
ASSESSOR ESPECIAL II DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
A2
DIRETOR DE PROJETOS ESPORTIVOS
D2
ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, PROGRAMAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
A1
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA– A
ANEXO III
DESCRITIVO DE FUNÇÕES
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PROJETOS, PROGRAMAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: compete ao assessor especial de projetos, programas e captação de recursos auxiliar a secretária e o Diretor de Projetos Esportivos na formulação da política municipal de desenvolvimento cultural, esporte e lazer, articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal com vistas à inclusão dos destinatários da política de desenvolvimento cultural, esportivos e de lazer, coordenar programas visando a atração de recursos financeiros públicos ou em parceria com a iniciativa privada destinados ao desenvolvimento da cultura, esporte e lazer do município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal