MUNICIPIO DE GOIOXIM · 24 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 11/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 11/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE GOIOXIM E REVOGA A LEI Nº 232, DE 15 DE MAIO DE 2007 E A LEI Nº 705, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Eu, prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Esta Lei institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Goioxim, previsto pela Lei Complementar nº 232, de 15 de maio de 2007, em consonância com os artigos 30, 182 e 183 da Constituição Federal e as disposições da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 10.257/2001, e dispõe sobre princípios, diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão no território do Município.
Art. 2° Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, denominada Revisão do Plano Diretor Municipal de Goioxim, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 3° Plano Diretor do Município de Goioxim é o instrumento básico de planejamento do desenvolvimento municipal e de orientação do processo de transformação do espaço urbano e rural.
§1° - O Plano Diretor aplica-se a todo o território do Município e é determinante para os agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão do Município.
§2° - O Plano Diretor é parte integrante do planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes, estratégias e as prioridades nele contidas.
Art. 4° Além desta Lei Complementar, é parte integrante da Revisão do Plano Diretor Municipal de Goioxim:
I- O produto final do Contrato nº 201/2019, denominado Plano Diretor Municipal de Goioxim – Revisão 2022, que compreende:
a) Mobilização;
b) Análise Temática Integrada;
c) Diretrizes e Propostas para uma Cidade Sustentável;
d) Plano de Ação e Investimentos – PAI;
e) Institucionalização do Plano Diretor Municipal;
f) Relatórios de atividades.
II - os seguintes instrumentos legais:
a) Lei do Perímetro Urbano;
b) Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
c) Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
d) Lei do Sistema Viário;
e) Código de Obras;
f) Código de Posturas;
Parágrafo único – Outras Leis e instrumentos poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento sustentável e às ações de planejamento municipais.
Art. 5° O Município não realizará, nem licenciará obra, bem como não concederá Alvará de Localização e de Funcionamento, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Diretor Municipal de Goioxim.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 6° Plano Diretor do Município de Goioxim é um instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, principalmente, sob o aspecto de conservação e recuperação físico-ambiental, visando a orientação da atuação do poder público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e a ocupação do meio físico urbano e rural
Art. 7° A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções socioambientais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - fazer cumprir a função social da propriedade urbana, assegurando que esta prevaleça sobre o exercício do direito de propriedade individual;
II - assegurar que a ação pública, administrativa e orçamentária do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada, respeitando as diretrizes do Plano Diretor do Município de Goioxim;
III - promover o desenvolvimento sustentável e diminuir conflitos de uso entre as diversas áreas do macrozoneamento e entre as diversas atividades instaladas;
IV - identificar as diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas;
V - delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função socioambiental da propriedade e a otimização da infraestrutura existente;
VI - identificar diferentes realidades da área urbana, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, em especial aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização;
VII - garantir o desenvolvimento e ordenamento territorial sustentável, minimizando conflitos de uso e exigindo o cumprimento da função socioambiental da propriedade;
VIII - promover a utilização de tecnologias que garantam a gestão eficaz do espaço urbano de Goioxim;
IX - aplicar os instrumentos urbanísticos previstos na legislação municipal sempre que necessário, de forma a cumprir a função socioambiental da propriedade e garantir o bem-estar e o desenvolvimento urbano;
X - garantir uma política de habitação municipal adequada e o direito à moradia digna;
XI - implementar programas de apoio à construção habitacional para famílias de baixa renda;
XII - ordenar e controlar o uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo e a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
Art. 8° Os princípios e objetivos, definidos no Capítulos II da presente Lei, serão atendidos por meio da implementação das Políticas Gerais de Desenvolvimento e de suas Diretrizes, sendo elas:
I - planejamento permanente e gestão democrática
II - controle do Meio Ambiente
III - dinamização e ampliação das atividades socioeconômicas
IV - projetos estruturais na área de Infraestrutura
V - saneamento ambiental
VI - proteção da população e dos patrimônios
Art. 9° Para atingir o objetivo do Inciso I do 0desta Lei, o Município de Goioxim instituirá alguns programas e ações:
I - incentivar e fortalecer a gestão participativa;
II - implementar, realizar a manutenção e modernização de Sistema de Planejamento Integrado;
III - garantir o acesso da população aos serviços ofertados pela Prefeitura Municipal;
Art. 10° Para atingir o objetivo do Inciso II do 0o município de Goioxim instituirá alguns programas e ações:
promover política adequada de proteção e preservação ambiental;
promover ações visando formar consciência coletiva sobre a necessidade de preservação e manutenção da qualidade ambiental;
Dar suporte a fiscalização visando a Proteção e Preservação Ambiental;
Garantir a proteção e a recuperação das áreas de preservação permanente e demais áreas com vegetação nativa remanescente, bem como investir na criação de novas áreas de valor ambiental;
Regulamentar e garantir a urbanização urbana adequada.
Art. 11° Para atingir o objetivo do Inciso III do 0o município de Goioxim instituirá alguns programas e ações:
fomentar a agricultura familiar e de pequenos produtores rurais.
compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;
promover o fortalecimento do setor do comércio e serviços;
incentivar a realização de ações e projetos de capacitação e parceria com instituições;
implementar políticas voltadas à atividade comercial e ao setor industrial;
estimular o desenvolvimento do turismo em Goioxim, promovendo políticas de incentivo;
garantir a execução do Plano Municipal de Saúde PMS 2022-2024 e atualizá-lo;
incentivar os programas e ações do setor da Saúde;
garantir a execução do Plano Municipal de Educação 2015 – 2025;
adequar as escolas e centros de ensino quanto à acessibilidade, segurança e combate a incêndio;
modernizar e ampliar as escolas e centros de ensino;
manter a qualidade da Educação, garantindo a continuidade dos programas existentes e a qualidade da merenda escolar;
estimular a formação, produção e difusão cultural;
assegurar a boa condição dos edifícios utilizados para a propagação da cultura no Município;
melhorar a estrutura física dos espaços públicos de esporte e lazer, e ampliar a oferta de atividades ofertadas;
garantir o atendimento e acompanhamento dos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 12° Para atingir o objetivo do Inciso IV, V e VI do 0o município de Goioxim instituirá alguns programas e ações:
garantir política adequada de saneamento básico;
ampliar e modernizar o sistema de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto de acordo com a demanda atual e futura;
garantir o abastecimento de água tratada a toda população;
ampliar a rede de drenagem municipal.
incentivar a construção de calçadas ecológicas, buscando minimizar o impacto nas galerias de drenagem pluvial;
melhorar e ampliar os serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
fomentar a separação dos resíduos domiciliares;
aprimorar coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos sólidos;
garantir o bom estado de conservação do cemitério.
garantir que toda a população tenha acesso à iluminação pública e energia elétrica;
exigir iluminação pública eficiente, moderna e econômica nos novos loteamentos;
incentivar o uso de fontes de energia renováveis;
melhorar a circulação urbana e facilitar a acessibilidade;
planejar adequadamente o sistema viário urbano e municipal;
melhorar e ampliar a malha pavimentada urbana, e a manutenção da malha viária rural;
melhorar a sinalização viária;
Inventariar os bens de Patrimônio do município.
CAPÍTULO IV
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 13 O ordenamento territorial de Goioxim tem o objetivo de preservar os bens socioambientais e a qualidade urbanística do Município de modo a evitar e corrigir os efeitos negativos causados pelo processo de ocupação e utilização do território Municipal.
Art. 14 O ordenamento territorial de Goioxim define regras para a ocupação e utilização de diferentes porções do território municipal visando a expressas no Capítulo III desta Lei, em conformidade com os princípios e objetivos expressos no Capítulo II desta Lei.
O ordenamento territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas, de expansão urbana e rurais.
A legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano complementa o disposto neste Capítulo.
Seção I
Do Macrozoneamento
Art. 15° Entende-se por macrozoneamento a definição de porções do território municipal que possuem características semelhantes, para as quais são estabelecidos objetivos e instrumentos comuns, visando o atendimento dos princípios, objetivos, políticas e diretrizes do Plano Diretor.
Art. 16° O macrozoneamento de Goioxim consiste na delimitação de Macrozonas, na área rural e urbana, delimitadas no Anexo I parte integrante desta Lei.
§1° O macrozoneamento na área rural e urbana de Goioxim é definido por:
I - Macrozona de Proteção Ambiental – MPA;
II - Macrozona Industrial – MI;
III - Macrozona Urbana – MU;
IV - Macrozona Rural – MR;
§2° - As macrozonas são grandes porções do território para as quais, em virtude de possuírem características semelhantes, são direcionadas as mesmas prioridades e estratégias.
Subseção I
Da Macrozona de Proteção Ambiental
Art. 17° Macrozona de Proteção Ambiental é formada pelas Áreas de Preservação Permanente ao longo dos cursos d’agua e fragmentos remanescentes de floresta, observada a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 18° A Macrozona de Proteção Ambiental tem como objetivos orientar as políticas públicas no sentido de:
I - recuperar a qualidade ambiental das áreas junto às nascentes e ao longo dos corpos d’água;
II - promover programas de educação ambiental visando a proteção e conservação dos recursos naturais nas atividades produtivas;
III - priorizar a recuperação da mata ciliar das nascentes.
Subseção II
Da Macrozona Industrial
Art. 19° A Macrozona de Desenvolvimento Industrial é formada pelas áreas situadas ao longo da Rodovia Luiz Douglas Araújo (PR-364), cujo objetivo é estimular o desenvolvimento de atividades industriais e agroindustriais, sujeitas à legislação ambiental e anuência do Instituto Água e Terra do Paraná – IAT.
Parágrafo único. A Macrozona de Desenvolvimento Industrial é delimitada com base nas características favoráveis da área quanto ao relevo, direção dos ventos, acessos rodoviários, facilidade de implantação de infraestrutura e proximidade às áreas urbanas.
Subseção III
Da Macrozona Rural
Art. 20 Macrozona Rural é formada por áreas destinadas à produção agropecuária, florestal ou agroindustrial.
Art. 21 A Macrozona Rural tem como objetivos orientar as políticas públicas no sentido de:
incentivar o uso de sistemas de produção agropecuária e industrial adequados à diminuição dos impactos negativos sobre o meio ambiente e sobre a população da área rural e urbana;
promover uso racional de agrotóxicos de modo geral;
incentivar a diversificação da produção agropecuária priorizando atividades geradoras de emprego e de baixo impacto ambiental;
promover parcerias com órgãos regionais, estaduais e ou federais, bem como instituições de ensino superior para qualificação e capacitação dos trabalhadores do setor agropecuário;
melhorar as possibilidades de comunicação, mobilidade e saneamento.
Seção IV
Da Macrozona Urbana
Art. 22 A Macrozona Urbana é formada pela área do perímetro urbano da sede municipal, passível de parcelamento do solo e urbanização, e deve servir como subsídio para a Lei do zoneamento do uso e da ocupação do solo.
A delimitação do perímetro urbano é objeto de Lei específica, parte integrante desta Lei Complementar.
Não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos fora dos limites da Macrozona Urbana.
O perímetro urbano da sede fica dividido em zonas de uso e ocupação do solo, conforme determinado em Lei específica, parte integrante desta Lei Complementar;
Os parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo das áreas a que se refere o caput deste artigo são definidos em Lei específica, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 23 A Macrozona Urbana tem como objetivos orientar as políticas públicas no sentido de:
promover as integrações social, econômica e espacial da população com maior vulnerabilidade social;
diversificar o uso do solo incentivando atividades de comércio e serviços não incômodos em áreas residenciais;
definir o perímetro urbano e as áreas com prioridade de ocupação de modo a inibir a fragmentação da área urbana e conter a ocupação de locais ambientalmente frágeis;
promover a integração viária entre a região central e as demais regiões da área urbana;
completar a rede de esgoto e de pavimentação e melhorar o escoamento das águas pluviais;
ampliar as áreas verdes e recuperar os espaços públicos de lazer, esportes e cultura;
ampliar os programas voltados à educação formal, capacitação e qualificação para adultos;
coibir as atividades agropecuárias em lotes urbanos inseridos na Macrozona Urbana;
coibir as atividades agropecuárias e industriais que possam causar riscos à saúde e ao conforto da população, nas proximidades da área definida pelo perímetro urbano da Sede.
Art. 24 A Macrozona Urbana é compota pelas seguintes macrozonas:
Macrozonas Urbana Consolidada: áreas urbanizadas, cuja ocupação se dará através da intensificação do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação aos serviços, infraestrutura, equipamentos e meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos;
Macrozona Urbana em Consolidação: áreas em processo de urbanização, caracterizada pela baixa densidade populacional, presença de lotes vazios e pouca oferta de infraestrutura urbana e serviços públicos;
Macrozona de Expansão Urbana: áreas contidas dentro do limite do perímetro urbano, onde deverá ser estimulado o crescimento da cidade com a implantação e/ou qualificação da rede de serviços, infraestrutura e equipamentos;
Macrozona Urbana de Produção Industrial: áreas ocupadas ou de interesse de ocupação predominantemente do uso industrial e de serviços que não gerem degradação ambiental e conflito com as demais atividades urbanas;
Macrozona Urbana de Preservação Ambiental: áreas destinadas à proteção e preservação da fauna e da flora nativas em áreas de interesse ambiental, de remanescentes florestais e de interesse paisagístico.
Parágrafo único – As macrozonas, previstas nos incisos deste artigo, são as representadas no Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 25 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
instrumentos de planejamento:
plano plurianual;
Lei de diretrizes orçamentárias;
Lei de orçamento anual;
Lei do zoneamento do uso e ocupação do solo urbano;
Lei do parcelamento do solo urbano;
Lei do perímetro urbano;
Lei do sistema viário;
código de obras e edificações;
código de posturas;
planos de desenvolvimento econômico e social;
planos, programas e projetos setoriais;
programas e projetos especiais de urbanização;
instituição de unidades de conservação;
zoneamento ecológico-econômico;
Plano de Gestão Ambiental do Município;
Plano Municipal de Gerenciamento Integrada de Resíduos Sólidos, incluindo o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Municipal de Coleta Seletiva.
instrumentos jurídicos e urbanísticos:
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
IPTU progressivo no tempo;
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
instituição de zonas especiais de interesse social;
outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
transferência do direito de construir;
operações urbanas consorciadas;
consórcio imobiliário;
direito de preempção;
direito de superfície;
estudo prévio de impacto de vizinhança (EPIV);
estudo prévio de impacto ambiental (EPIA);
licenciamento ambiental;
tombamento;
desapropriação;
compensação ambiental;
instituição de unidades de conservação.
regularização fundiária:
concessão de direito real de uso;
concessão de uso especial para fins de moradia;
assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
instrumentos tributários e financeiros:
tributos municipais, assim entendidos o IPTU, o ITBI e o ISS;
taxas e tarifas públicas específicas;
contribuição de melhoria;
incentivos e benefícios fiscais;
doação de imóveis em pagamento da dívida;
incentivo, redução ou isenção tributária aos imóveis urbanos com cobertura florestal nativa significativa e mantida adequadamente, após vistoria comprobatória do Município, sem a necessidade de averbação na matrícula.
instrumentos jurídico-administrativos:
servidão administrativa e limitações administrativas;
concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
termo administrativo de ajustamento de conduta.
instrumentos de democratização da gestão urbana:
conselhos municipais;
fundos municipais;
gestão orçamentária participativa;
audiências e consultas públicas;
conferências municipais;
iniciativa popular de projetos de lei;
referendo popular e plebiscito.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação Ou Utilização Compulsórios
Art. 26 Para garantir o cumprimento da função socioambiental da cidade e da propriedade, o Poder Executivo Municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação de:
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar;
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, nos termos das disposições contida no artigo 7º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar;
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, nos termos das disposições contida no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar.
Parágrafo único – A aplicação dos instrumentos previstos nos incisos do caput deste artigo dar-se-á em áreas em que haja predominância de condições favoráveis de infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para o adensamento.
Art. 27 São passíveis de aplicação do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, situado na área urbana da sede municipal.
Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero.
Considera-se subutilizado o lote ou gleba edificados, nas seguintes condições:
situados em eixos estruturais e de adensamento, áreas com predominância de ocupação residencial e áreas de ocupação mista que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento inferior ao coeficiente mínimo de aproveitamento previsto na lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano;
situados em áreas com destinação específica e que contenham edificação de uso não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3 (um terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edificadas e não edificadas necessárias à complementação da atividade;
imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas, situados em qualquer área.
Considera-se não utilizado as edificações desocupadas há mais de 3 (três) anos, independente da área construída.
O imóvel urbano abandonado, ainda que parcialmente edificado, não mais tendo o proprietário a intenção de conservá-lo em seu patrimônio e que se não encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado como bem vago e passar, 3 (três) anos após, à propriedade do Município.
Para efeito desta Lei Complementar, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área computável e a área do terreno.
Art. 28 Ficam excluídos da obrigação estabelecida no 0 desta Lei, após comprovação técnica pelo órgão municipal competente, os imóveis:
integrantes das áreas de proteção ambiental;
em áreas de parques de conservação, de lazer e lineares, de bosques de lazer e de conservação, de reservas biológicas e as unidades de conservação específicas;
com bosques nativos relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel;
com áreas de preservação permanente, conforme o estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel;
com bosques nativos relevantes ou áreas de preservação permanente estabelecidas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja inferior a 50% (cinquenta por cento), mas incidam outras limitações administrativas que prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da Lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano;
que necessitem de áreas construídas menores para o desenvolvimento de atividades econômicas, conforme o disposto no código de obras do Município de Goioxim;
com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos competentes;
ocupados por clubes sociais ou de lazer ou associações de classe;
de interesse do patrimônio cultural, tombados, provisória ou definitivamente, por órgão competente.
Art. 29 Compete à Secretaria da Finanças estabelecer, em procedimento próprio, a listagem dos imóveis sujeitos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, observados os critérios desta Lei Complementar, tomando por base:
os cadastros municipais de informações imobiliárias;
diligências e vistorias;
imagens aéreas ou similares;
informações constantes nos registros públicos de imóveis ou de notas;
informações fornecidas pelas empresas concessionárias de serviços públicos, como de água e esgoto, de coleta e de destinação final de resíduos e de energia elétrica; e
outros levantamentos e informações havidos como idôneos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 30 Para a aplicação do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Poder Executivo Municipal promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis, acompanhada de laudo técnico que atesta a situação do imóvel como não edificado, subutilizado ou não utilizado, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis.
O laudo técnico conterá todas as informações necessárias à identificação do imóvel como não edificado, subutilizado ou não utilizado.
A notificação far-se-á da seguinte forma:
por servidor do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração, devendo ser colhido o recibo deste em segunda via;
por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste parágrafo.
Concluída a notificação em qualquer de suas modalidades, conforme previsto no § 2º deste artigo, será a mesma averbada no Cartório de Registros de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel notificado.
Art. 31 Independentemente da averbação, o proprietário poderá impugnar a notificação de que trata o 0 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente da notificação, sem a suspensão ou interrupção de prazos para o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.
A impugnação será dirigida à Secretaria de Finanças e instruída com ao menos os seguintes elementos:
título de propriedade ou atribuição de direitos reais e, em se tratando de pessoa jurídica, a qualificação de seu preposto com poderes de representação;
comprovação da edificação ou utilização, conforme o caso;
demonstração da condição de atividade econômica que prescinde de edificação para o exercício de suas finalidades, não explicitada no código de obras do Município de Goioxim.
Caberá ao Grupo Técnico Permanente decidir quanto à impugnação, ouvidos os demais órgãos da administração direta ou indireta do Município, quando pertinente.
Da decisão caberá recurso administrativo ao Secretário(a) de Finanças.
O prazo para decisão quanto a eventual impugnação e recurso será, respectivamente, de até 30 (trinta) dias.
A impugnação ou o recurso administrativo não suspende ou interrompe os prazos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Art. 32 Os prazos para que seja cumprida a obrigação de parcelar ou edificar serão os seguintes:
1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado, na secretaria competente do Poder Executivo Municipal, o pedido de expedição de alvará de aprovação de projeto de desmembramento ou loteamento ou alvará de construção, conforme o caso;
2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;
5 (cinco) anos, contados a partir do início das obras, para comunicar a conclusão de parcelamento ou desmembramento do solo ou de construção do imóvel.
Em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas de empreendimentos de grande porte, sujeitados ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV), assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
O descumprimento de qualquer dos prazos previstos neste artigo dará ensejo à cobrança do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 33 O proprietário notificado poderá propor a formalização de consórcio imobiliário, a fim de que se cumpra a obrigação de parcelamento ou edificação compulsórios, quando então serão suspensos os prazos para parcelamento ou edificação compulsórios, apenas até a decisão do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – A proposta de consórcio imobiliário será considerada apenas para provimento de Habitação de Interesse Social, conforme definição da legislação própria, e a conveniência de sua adoção, em cada caso, será determinada pela Secretaria de Finanças do Município de Goioxim.
Art. 34 As edificações não utilizadas terão prazo de 1 (um) ano, a partir da notificação, para que sejam ocupadas.
Parágrafo único – Os proprietários notificados deverão comunicar oficialmente o Poder Executivo Municipal o início da utilização do imóvel.
Art. 35 A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 36 Após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, os imóveis sujeitos à obrigação terão indeferidos os pedidos de desmembramento sem apresentação de projetos para as áreas resultantes.
Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 37 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na Seção I deste Capítulo, que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo.
Art. 38 O IPTU progressivo no tempo constitui imposto real com a finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da função socioambiental da propriedade predial e territorial urbana, definida no artigo 182 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.
Art. 39 O lançamento do IPTU progressivo no tempo ocorrerá no exercício fiscal seguinte àquele em que expirar o prazo para o proprietário de imóvel notificado para parcelamento, edificação ou utilização compulsória cumprir a obrigação objeto da notificação, conforme previsto no 0 desta Lei.
O lançamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á de modo progressivo na área da sede do Município de Goioxim, a incidir sobre áreas previamente determinadas pela lei que instituiu o Plano Diretor Municipal, através de legislação específica.
Art. 40 O Poder Executivo Municipal procederá a aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, independente de atualização anual dos valores venais.
A alíquota do IPTU progressivo no tempo será de 2% (dois por cento).
A majoração da alíquota a ser aplicada a cada ano será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), obedecido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, da seguinte forma:
no primeiro exercício: 1,5% (um vírgula cinco por cento);
no segundo exercício: 2,0% (dois por cento);
no terceiro exercício: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);
no quarto exercício: 3,0% (três por cento);
no quinto exercício: 3,5% (três vírgula cinco por cento).
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Poder Executivo Municipal manterá a cobrança do IPTU progressivo no tempo pela alíquota máxima prevista no § 2º deste artigo, até que se cumpra a referida obrigação ou seja feita a desapropriação do imóvel com títulos da dívida pública, nos termos desta Lei Complementar.
A cobrança do IPTU progressivo no tempo é vinculada ao terreno não parcelado, edificado ou utilizado, nos termos desta Lei Complementar, a alteração de sua titularidade não regride a majoração da alíquota.
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo.
Art. 41 O pagamento e o parcelamento do IPTU progressivo no tempo serão nos mesmos termos aplicados ao IPTU pelo Código Tributário do Município de Goioxim.
Seção III
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Art. 42 Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
O valor real da indenização, a ser obtido por meio da prévia avaliação, refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Executivo Municipal na área onde o mesmo se localiza, após a notificação prevista no 0 desta Lei, e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
O Poder Executivo Municipal procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do §5º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no 0 desta Lei.
Seção IV
Da Outorga Onerosa do Direito De Construir
Art. 43 O Poder Executivo Municipal tem a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, desde que previsto no Plano Diretor.
A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pelo Poder Executivo Municipal caso não observado o coeficiente de aproveitamento do solo, definido pelo Poder Executivo Municipal por meio da lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano.
A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pelo Poder Executivo Municipal caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 44 Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Executivo Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na lei do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano.
Art. 45 A outorga onerosa do direito de construir só poderá ser utilizada no perímetro urbano da sede municipal nas seguintes zonas:
Zona Residencial 1 e 2 – ZR1 e ZR2;
Zona Estrutural de Comércio e Serviços – ZECS1 e ZEC2; e
Zona Industrial – ZI.
Parágrafo único – Os coeficientes máximos de aproveitamento definidos para as zonas mencionadas nos incisos do caput deste artigo são os previstos na lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano.
Art. 46 Os impactos bem como a correta observância do coeficiente de utilização do solo decorrentes da outorga onerosa do direito de construir deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo Municipal e pelo Grupo Técnico Permanente.
Art. 47 A outorga onerosa do direito de construir dependerá da prévia análise do pedido pelo Grupo Técnico Permanente.
O requerimento para a outorga onerosa do direito de construir deverá ser instruído com os seguintes documentos:
planta de situação do imóvel, com a indicação da zona em que está inserido;
matrícula do imóvel em nome do requerente;
consulta prévia para a edificação;
o uso e destinação da edificação;
o coeficiente de aproveitamento a ser acrescido;
o número de pavimentos da edificação.
Art. 48 No cálculo do valor total em reais para a outorga onerosa do direito de construir serão considerados o coeficiente de aproveitamento a ser adquirido, o coeficiente de aproveitamento permitido para a respectiva zona e o valor venal do terreno, de acordo com a seguinte fórmula:
em que:
VT = Valor total em reais da outorga do direito de construir;
CA = Coeficiente de aproveitamento a ser adquirido;
CP = Coeficiente de aproveitamento básico permitido para a zona.
VVt = Valor venal do terreno conforme o Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI), em reais;
O cálculo estabelecido pelo caput deste artigo refere-se a contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
A análise do cálculo do potencial construtivo adicional e da respectiva contrapartida financeira será realizada pelo Grupo Técnico Permanente.
Art. 49 Quando da utilização da outorga onerosa do direito de construir, a expedição do Certificado de Conclusão “Habite-se” estará subordinada à comprovação do pagamento total do valor apurado nos termos do 0 desta Lei, pagamento esse que deverá ocorrer no prazo máximo de até 6 (seis) meses contados da data da expedição do alvará de construção.
Art. 50 São isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Goioxim.
Art. 51 A expedição das licenças ou autorizações necessárias à construção ou ampliação do empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada à expedição de Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional pelo Grupo Técnico Permanente.
Art. 52 O Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional deverá ser emitido pelo Grupo Técnico Permanente em 15 (quinze) dias contados do pagamento à vista da contrapartida financeira.
O Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional deverá conter:
identificação do empreendedor;
endereço e identificação fiscal do imóvel a receber o potencial construtivo adicional;
valor total da contrapartida financeira;
eventuais condições adicionais para expedição das licenças ou autorizações necessárias à construção ou ampliação do empreendimento;
potencial adicional construtivo adquirido, em metros quadrados; e
assinatura de representante legal do Grupo Técnico Permanente.
A aprovação dos projetos arquitetônicos da construção ou ampliação fica condicionada à apresentação do Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional.
Art. 53 Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ser aplicados em:
regularização fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; e
execução de reurbanização de ruas.
Art. 54 Fica criada a Taxa de Análise de proposta de outorga onerosa, a ser repassada ao Grupo Técnico Permanente, no valor base do custo unitário básico - CUB da construção civil do Paraná no mês anterior à solicitação (em reais) multiplicado pelo índice x, constituindo como fato gerador a prestação de serviço de análise e emissão de parecer relativo à proposta, sem prejuízo dos valores correspondentes a outros procedimentos.
A Taxa de Análise deve ser paga antecipadamente à prática de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.
A Taxa de Análise tem por base o valor definido no caput, multiplicado pelo índice "x", referente à área da poligonal do empreendimento, consideradas as seguintes faixas de cobrança:
até 1.000 m² (mil metros quadrados): x=0,5;
de 1.001 m² (mil e um metros quadrados) até 5.000 m² (cinco mil metros quadrados): x=1;
de 5.001 m² (cinco mil e um metros quadrados) até 10.000 m² (dez mil metros quadrados): x=2
de 10.001 m² (dez mil e um metros quadrados) até 20.000 m² (vinte mil metros quadrados): x=3; e
acima de 20.000 (vinte mil metros quadrados) m²: x=4.
Entende-se por área da poligonal do empreendimento a área contida no polígono formado pelos limites do referido empreendimento.
Art. 55 Os impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo Municipal, que deverá tornar público relatórios desse monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.
Art. 56 O Grupo Técnico Permanente deverá, logo após a publicação desta Lei, definir os instrumentos de acompanhamento e controle do adensamento com a revisão sistemática, como forma da população afetada manifestar-se quanto aos impactos locais decorrentes da outorga.
Seção V
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 57 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, impedido de utilizar, parcial ou totalmente, o potencial construtivo definido na Lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, por limitações urbanísticas decorrentes de interesse público, a transferir para outro local, ou alienar, o potencial construtivo não utilizável desse imóvel.
Art. 58 A transferência de potencial construtivo será admitida quando se tratar de imóvel:
que contenha parcela de área verde a ser preservada;
situado parcial ou totalmente em área de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
tombado;
de interesse do patrimônio.
Art. 59 A transferência parcial ou total de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a:
melhoramentos viários;
implantação de equipamentos públicos;
implementação de programas habitacionais de interesse social;
execução de programas de recuperação ambiental;
Parágrafo único – O previsto no caput deste artigo também poderá ser aplicado no caso de compensação pela redução no aproveitamento do potencial construtivo de imóvel sujeito a limitações urbanísticas.
Art. 60 A aplicação do instrumento da transferência de potencial construtivo, nos termos desta Lei, pode ocorrer a partir das seguintes iniciativas:
por interesse do Município, manifestado através de decreto de utilidade pública;
por decreto de desapropriação;
por tombamento de um bem ou sua classificação como patrimônio cultural;
por interesse do proprietário de imóvel, mediante requerimento ao Poder Executivo Municipal.
Art. 61 Os critérios, a forma e os procedimentos para a aplicação e efetividade do instrumento da transferência do direito de construir serão regulamentados em Lei específica.
Art. 62 O proprietário de imóvel que utilizar a transferência do potencial construtivo assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – O imóvel cujo potencial construtivo foi transferido poderá, em havendo concordância do Poder Executivo Municipal, ser doado total ou parcialmente pelo proprietário ao patrimônio público municipal.
Art. 63 As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou parcial de potencial construtivo, deverão constar em registro de imóveis e averbado em matrícula.
Art. 64 O impacto da utilização da transferência do potencial construtivo deverá ser monitorado permanentemente pelo Poder Executivo Municipal.
Seção VI
Do Direito de Preempção
Art. 65 O Município, por meio do direito de preempção, terá a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade e nesta Lei Complementar, no caso de o Poder Executivo Municipal necessitar do imóvel para:
regularização fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único – As áreas indicadas pelo Poder Executivo Municipal para exercer o direito de preempção poderão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades enumeradas neste artigo.
Art. 66 Definido o interesse público sobre determinado imóvel por parte do Poder Executivo Municipal, este fará publicar, em órgão oficial e em jornal de grande circulação local, declaração manifestando o propósito de exercer direito de preferência na aquisição do referido imóvel e comunicará, por escrito, tal intenção ao seu proprietário.
A vigência do direito de preempção sobre o imóvel referido no caput será de até 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência constante do §1º deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
O Poder Executivo Municipal fará averbar a incidência do direito de preempção sobre imóvel objeto de seu interesse, conforme referido no caput deste artigo, a qual será anotada à margem da respectiva matrícula imobiliária.
Art. 67 O Poder Executivo Municipal deverá declarar por meio de decreto o seu propósito de exercer o direito de preempção sobre imóvel objeto de interesse do Município, comunicando tal intenção ao proprietário do imóvel, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a partir da promulgação do referido decreto.
No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel enquadrado nas condições mencionadas no caput deste artigo, o proprietário deverá declarar imediatamente ao Poder Executivo Municipal, por escrito, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada pelo proprietário acompanhada dos seguintes documentos:
proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel nas condições mencionadas no caput deste artigo, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
endereço do proprietário para recebimento de comunicações;
certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
informações quanto à existência, ou não, de pendência em relação ao imóvel bem como a existência de eventuais ações, de natureza pessoal ou real.
Art. 68 Recebida a declaração de que trata os parágrafos do 0 desta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em exercer a preferência para a aquisição do imóvel.
O Poder Executivo Municipal fará publicar em órgão oficial, e em pelo menos um jornal local de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos dos parágrafos do 0desta Lei, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de preempção sobre o imóvel, fica o proprietário liberado para alienar onerosamente o mesmo ao proponente interessado, nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito do Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras do mesmo imóvel, dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
Art. 69 Concretizada a venda a terceiro, fica o proprietário obrigado a entregar ao Poder Executivo Municipal cópia da escritura pública de compra e venda e/ou outra nomenclatura que eventualmente retrate a realização do negócio jurídico, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do valor total da alienação.
A alienação efetuada em condições diversas daquelas constantes da proposta apresentada será declarada nula de pleno direito.
Ocorrida a hipótese descrita no § 1º deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do IPTU ou pelo valor da proposta apresentada, se este for menor que aquele.
Art. 70 Durante o prazo de vigência do direito de preempção, o organismo competente da administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade pela qual o imóvel está preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de atividades.
Seção VII
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EPIV
Art. 71 O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) constitui instrumento de planejamento e controle urbano e subsídio à decisão do Poder Executivo Municipal para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles.
A realização do EPIV não pode ser aplicada para autorizar a implantação de empreendimentos e atividades em discordância com as normas urbanísticas.
O EPIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento.
O atestado de viabilidade é o documento que autoriza e orienta a aprovação de projetos e a emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento para os casos previstos nesta Lei, emitido pelo Grupo Técnico Permanente.
Antes da concessão de licença para atividades de grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização, que também deverá ser afixado em edital no prédio da Prefeitura Municipal.
O EPIV e o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental) não substituem um ao outro, o EIA/RIMA é exigido para todos os empreendimentos relacionados na Resolução CEMA (n° 107/2020), observando as Resoluções e Portarias estaduais específicas para cada tipologia de atividade a ser implantada.
Art. 72 Considera-se empreendimento ou atividades que requerem a apresentação do EPIV e a emissão do atestado de viabilidade, quer públicos ou privados:
edificações residenciais com área computável superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), ou compostas de 50 (cinquenta) ou mais unidades autônomas, quando não destinadas à habitação popular;
edificações destinadas a outro uso, com área da projeção da edificação superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);
conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou igual a 50 (cinquenta);
parcelamentos do solo com área superior a 100.000 m² (cem mil metros quadrados);
parcelamentos do solo em áreas lindeiras aos cursos d'água;
cemitérios e crematórios;
exploração mineral;
condomínios de lotes;
operação urbana consorciada;
obras de médio ou grande porte, conforme estabelecido na lei que dispõe o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, onde haja a necessidade de serem temporariamente interditados logradouros ou avenidas;
áreas de carga e descarga, especialmente em estabelecimentos comerciais, a exemplo de supermercados;
as edificações destinadas a templos religiosos, implantadas em imóveis próprios, cedidos ou alugados, cuja área de construção de nave seja superior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados);
ampliações acima de 25% (vinte e cinco por cento) na área já existente de empreendimentos, que por força desta Lei, já tenham o EPIV previamente aprovado.
as seguintes atividades, independente da área construída:
centrais de carga;
centrais de abastecimento;
estações de tratamento de água e de efluentes;
terminais de transporte;
transportadoras com carga e descarga interna ao estabelecimento, sem atividade de manutenção, oficina e serviços concorrentes;
garagem de veículos de transporte de passageiros;
presídios;
postos de serviço, com venda de combustível;
depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP), com capacidade de armazenamento superior a 1.560 kg (um mil e quinhentos e sessenta quilogramas) de GLP;
supermercados e hipermercados;
estações de rádio base;
depósitos e fábricas de material explosivo;
aterro sanitário;
aterro, incineradores ou instalações de armazenagem de resíduos tóxicos e perigosos;
usinas de compostagem e reciclagem de resíduos sólidos urbanos;
emissários de esgoto;
incineradores de resíduos de serviços de saúde;
estações de transmissão de energia elétrica e subestações de transformação;
casas noturnas.
Parágrafo único – Quando entender necessário, o Poder Executivo Municipal poderá definir, por meio de Lei, outros empreendimentos ou atividades potencialmente geradoras de impactos urbanos e ambientais não mencionados expressamente neste artigo, auferindo os efeitos negativos e positivos do empreendimento, obra, construção ou reforma.
Art. 73Os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EPIV estarão indicados no Termo de Referência - TR, documento oficial a ser elaborado pelo Grupo Técnico Permanente, de modo a possibilitar a análise qualificada de todos os aspectos que compõem o estudo.
Os aspectos a serem exigidos pelo TR devem ser definidos em função:
do porte do empreendimento;
do tipo de atividade;
do impacto na infraestrutura instalada;
das características físicas e ambientais da área e do entorno;
da dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;
de outros vetores que possam, direta ou indiretamente, trazer algum efeito negativo ao meio ambiente urbano.
O TR deve ter a seguinte composição mínima:
objetivos e diretrizes que devem nortear a elaboração do EPIV;
equipe técnica necessária para a elaboração do EPIV;
conteúdo a ser abordado;
área de influência da implantação do empreendimento ou da atividade a ser considerada de acordo com os impactos gerados sobre o sistema viário, o tráfego de veículos e as demais variáveis, na vizinhança direta e indiretamente afetada.
Art. 74 O EPIV deverá incluir:
caracterização da atividade ou do empreendimento proposto;
identificação dos profissionais responsáveis por sua elaboração e dos empreendedores;
documento que comprove a responsabilidade técnica do EPIV no conselho de classe profissional competente;
delimitação e caracterização da área de influência direta e indiretamente atingida pelo empreendimento ou pela atividade, abrangendo todas as unidades imobiliárias passíveis de alteração de índices urbanísticos;
caracterização e análise da morfologia urbana da área do estudo com e sem a implantação do projeto e na fase de implantação, orientada para identificação e avaliação de impactos relacionados ao sistema de transportes, meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura socioeconômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões:
adensamento populacional;
equipamentos urbanos e comunitários;
uso e ocupação do solo;
valorização e desvalorização imobiliária;
geração de tráfego e demanda por transporte público;
ventilação e iluminação;
paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora, atmosférica e hídrica;
vibração e trepidação;
geração de periculosidade e insalubridade;
geração de resíduos sólidos;
transformações urbanísticas provocadas pelo empreendimento ou atividade;
benefícios, ônus e possíveis e prováveis problemas futuros relacionados à implantação da atividade ou empreendimento;
impacto socioeconômico na população residente ou atuante na área.
conclusão, de forma objetiva e de fácil compreensão, sobre as vantagens e desvantagens associadas à implantação do projeto, em confronto com o diagnóstico realizado sobre a área de intervenção e proximidades;
medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos em função dos efeitos dos impactos gerados para adequar e viabilizar a inserção do empreendimento em harmonia com as condições do local pretendido e seu entorno, caso necessárias;
custos, cronograma e responsáveis pela implantação, planos e programas de monitoramento das medidas propostas, quando houver.
Os aspectos previstos no inciso V do caput deste artigo devem levar em consideração as especificidades do empreendimento ou atividade, sendo conteúdos mínimos aqueles previstos nas alíneas “a” à “g”.
A delimitação e caracterização da área de influência previstas no inciso IV -, e os aspectos previstos no inciso V do caput deste artigo devem ser analisados considerando um raio de, no mínimo, 1.000 m (mil metros) das extremidades do terreno do empreendimento.
Art. 75 As informações, os dados e os demais elementos apresentados no EPIV são de responsabilidade da equipe técnica ou do profissional que elaborou o estudo, sobre os quais o interessado deve estar ciente.
Parágrafo único – O EPIV deverá ser elaborado por profissional ou empresa habilitado junto ao CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, sendo que as medidas mitigadoras, compatibilizadoras, recuperadoras, compensatórias e similares apresentadas pelo empreendedor serão analisadas pelo Grupo Técnico Permanente, estando sujeitas às respectivas e necessárias adequações.
Art. 76 Os estudos urbanísticos, os planos de ocupação e os demais estudos aprovados para a área do empreendimento ou da atividade podem, a critério do Grupo Técnico Permanente, ser aceitos, total ou parcialmente, como conteúdo do EPIV.
Parágrafo único – Deve ser exigida a complementação e a atualização dos estudos de que trata o caput deste artigo quando eles não forem suficientes para a avaliação dos impactos dos empreendimentos e das atividades.
Art. 77 O Poder Executivo Municipal, baseado no EPIV, negará licença para construir ou autorização para implantação do empreendimento ou atividade, salvo se o empreendedor, às suas espessas, adotar medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação necessárias para a implantação, em relação aos danos ou impactos na área de intervenção.
As medidas a que se refere o caput deste artigo devem ser fixadas com fundamento no EPIV e nas contribuições oferecidas pela população e pelo Grupo Técnico Permanente, aplicadas de forma unitária ou cumulativa, devendo também considerar o porte do empreendimento e ser proporcionais à gradação do dano ou impacto que vier a ser dimensionado.
Quando as medidas de que trata o caput deste artigo forem implementadas de forma continuada, devem ser elaborados planos ou programas de monitoramento que especifiquem, no mínimo, a forma, a periodicidade e o prazo referente aos serviços.
As medidas de que trata o caput deste artigo serão aplicadas cumulativamente com os instrumentos da outorga onerosa do direito de construir e com as medidas previstas na lei específica que instituir a operação urbana consorciada, quando for o caso.
As medidas a que se refere o caput deste artigo devem ser, direta ou indiretamente, vinculadas aos danos e impactos ocasionados pela implantação do novo empreendimento.
Art. 78 As medidas de adequação de que trata o 0 desta Lei devem ser exigidas para ajustar o projeto ao meio ambiente em que será inserido, por meio das seguintes ações:
adequação dos parâmetros edilícios e urbanísticos, preservados o coeficiente básico e o uso original;
adaptação do sistema viário e da circulação de veículos e pedestres;
medidas que visem o conforto e a preservação ambiental.
Parágrafo único – Poderão ser exigidas ações diferentes das previstas neste artigo, por proposição do interessado ou do Grupo Técnico Permanente, quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no EPIV e nas audiências públicas.
Art. 79 As medidas de prevenção, recuperação e mitigação de que trata o 0 devem ser exigidas para adequar o empreendimento ou atividade ao meio ambiente em que será inserido, sem prejudicar a população residente ou usuária da área e suas proximidades, por meio de ações e medidas socioeconômicas, ambientais e de infraestrutura.
Parágrafo único – Poderão ser exigidas ações diferentes das previstas neste artigo, por proposição do interessado ou do Grupo Técnico Permanente, quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no EPIV e nas audiências públicas.
Art. 80 As medidas de que trata o 0 devem ser exigidas por danos não recuperáveis ou mitigáveis, com parâmetros ou valores fixados de modo proporcional ao grau do impacto provocado pela implantação do empreendimento ou pelo funcionamento da atividade, podendo contemplar o custeio direto ou indireto das seguintes ações:
implantação de paisagismo em área pública;
doação da área do empreendimento para implantação de equipamento comunitário ou regional;
preservação de bens de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e industriais em processo de decadência ou degradação;
implantação, urbanização e requalificação de área pública;
implantação e manutenção de equipamento comunitário ou regional;
implantação e manutenção de mobiliário urbano;
implantação de obras de arte e outros equipamentos urbanos;
implantação de obras e serviços para facilitar a circulação de pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
compensação pecuniária.
Parágrafo único – Poderão ser exigidas ações diferentes das previstas neste artigo, por proposição do interessado ou do Grupo Técnico Permanente, quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no EPIV e nas audiências públicas.
Art. 81 Compete à Secretaria de Finanças ou sucedânea:
analisar os requerimentos de aprovação de projetos e de licenciamento de construção e funcionamento de atividades e identificar os casos em que é exigido o EPIV, na forma desta Lei;
comunicar o interessado quanto à exigência de EPIV, para manifestação de continuidade do licenciamento;
submeter ao Grupo Técnico Permanente os processos relativos aos empreendimentos e às atividades sujeitos a EPIV.
Art. 82 Compete ao Grupo Técnico Permanente ou sucedâneo:
elaborar o TR para o EPIV;
verificar a conformidade do EPIV com os requisitos exigidos para sua elaboração;
examinar a consistência técnica do EPIV;
solicitar esclarecimentos e complementação das informações apresentadas;
recomendar ou exigir ajustes;
acompanhar a realização de audiência pública;
recomendar a dispensa de elaboração de EPIV quando for julgado que todos os elementos necessários estão contemplados em estudos existentes;
emitir parecer sobre o EPIV do projeto submetido à sua consideração, recomendando o aceite ou a rejeição do documento, de modo parcial ou total;
emitir recomendações acerca da adequação do projeto e das medidas de prevenção, recuperação, mitigação ou compensação a serem adotadas, quando for o caso;
elaborar o Atestado de Viabilidade, a ser submetido à autoridade competente;
manifestar-se quanto à prorrogação da validade do atestado de viabilidade;
manifestar-se quanto a recursos interpostos pelo interessado;
propor, por meio dos mecanismos ou instrumentos próprios previstos na legislação, ajustes visando tornar mais eficaz o EPIV;
contribuir para atribuições definidas nesta Lei.
Art. 83 O Grupo Técnico Permanente ou sucedâneo pode solicitar a participação de representantes de órgãos que não integram sua composição para colaborarem com a emissão do TR e com outros trabalhos desenvolvidos pelo Grupo Técnico Permanente.
Art. 84 O prazo para elaboração do TR é de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da solicitação do interessado junto à Secretaria de Finanças, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa plausível.
Parágrafo único – O prazo previsto no caput deste artigo pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Art. 85 O interessado tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da expedição do TR, para apresentar o EPIV, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Finanças.
Parágrafo único – Caso o interessado não apresente o EPIV no prazo previsto neste artigo e se manifeste pela continuidade do processo, deve ser emitido novo TR e devem ser reiniciados os prazos.
Art. 86 O prazo para análise do EPIV pelo Grupo Técnico Permanente, ou sucedâneo, é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do estudo, e pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Parágrafo único – Caso o EPIV não seja apresentado nos termos exigidos no TR, deve ser exigida sua complementação em até sessenta dias úteis e reiniciada a contagem do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 87 O Grupo Técnico Permanente deve emitir relatório final com pronunciamento sobre a viabilidade ou inviabilidade da atividade ou do empreendimento observado os prazos previstos no 0 desta Lei e as condicionantes previstas nesta Seção.
O relatório final de que trata o caput deste artigo deve ser imediatamente submetido ao secretário municipal competente e/ou pessoa que lhe faça as vezes para aprovação em até 30 (trinta) dias.
O relatório final deve ser encaminhado para aprovação prévia do Conselho de Desenvolvimento do Município e/ou quem lhe faça as vezes, nos casos:
de operação urbana consorciada;
de elaboração de EPIV pelo Poder Executivo Municipal;
em que as medidas de mitigação determinem reestruturação viária;
em que seja indicada definição ou alteração de parâmetros urbanísticos;
em que, excepcionalmente, o Grupo Técnico Permanente julgar conveniente, desde que devidamente fundamentada a medida.
Art. 88 O Grupo Técnico Permanente realizará audiência pública, antes da decisão sobre o projeto e divulgada a data com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no local objeto da realização do EPIV.
Art. 89 A Secretaria de Finanças deve posicionar-se definitivamente, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento do relatório final do Grupo Técnico Permanente, sobre a conveniência da implantação, da construção, da ampliação ou do funcionamento de empreendimentos e atividades e dar conhecimento ao interessado da decisão final.
O interessado pode interpor recurso à decisão final, nos termos do §3º - da presente Lei.
Se o interessado, expressamente, desistir de interpor recurso no prazo do §3º - , a Secretaria de Finanças deve dar sequência aos procedimentos administrativos.
Nos casos em que houver necessidade de medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos, deve ser firmado termo de compromisso entre o interessado e o Município, acompanhado de escritura pública de caução dos valores de responsabilidade do interessado.
A lavratura e a assinatura do termo de compromisso devem ser providenciadas pelo Município previamente à emissão do atestado de viabilidade.
Art. 90 O atestado de viabilidade tem validade de 2 (dois) anos, contados da publicação.
No caso de parcelamento do solo urbano e condomínio de lotes, o atestado de viabilidade tem validade de 3 (três) anos.
O prazo de validade pode ser prorrogado por até 2 (dois) anos, a critério do Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada do interessado.
Pode ser exigida a atualização dos dados ou informações do EPIV aprovado para prorrogação de validade.
Art. 91 Após a publicação da decisão final, o processo deve ser encaminhado ao órgão responsável pela aprovação de projeto ou de licenciamento em empreendimento ou atividade para ciência e demais providências.
A aprovação e o licenciamento devem respeitar as disposições contidas no atestado de viabilidade e no termo de compromisso.
O Grupo Técnico Permanente deve ser comunicado quanto à aprovação ou licenciamento do empreendimento ou da atividade para conhecimento e acompanhamento da implementação das medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação.
Devem constar nos documentos de aprovação de projeto e de licenciamento todas as disposições do atestado de viabilidade e do termo de compromisso, quando houver.
Art. 92 A emissão do Certificado de Conclusão “Habite-se” ou da licença de funcionamento fica condicionada à comprovação de que foram implementadas todas as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação, devidamente aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento do Município e/ou quem lhe faça as vezes.
Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as medidas de caráter contínuo.
No caso de medidas de caráter contínuo em que o cronograma exceda a data de emissão do Certificado de Conclusão “Habite-se” ou da licença de funcionamento, o Grupo Técnico Permanente deve indicar executor para acompanhar o cumprimento do termo de compromisso conforme as respectivas competências.
O descumprimento das medidas indicadas no § 2º deste artigo tem efeito suspensivo do Certificado de Conclusão “Habite-se” e da licença de funcionamento, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 93 Da decisão final de que trata o 0 cabe recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da publicação.
O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, acompanhado de fundamentação sintética e organizada, podendo-se juntar documentos que se julgarem convenientes.
A Secretaria de Finanças tem o prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar.
A Secretaria de Finanças pode decidir encaminhar o recurso à apreciação do Conselho de Desenvolvimento do Município.
No caso previsto no § 3º deste artigo, o Conselho de Desenvolvimento do Município tem o prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar, contados do recebimento dos autos.
Os prazos previstos nos § 2º e § 4º deste artigo podem ser prorrogados por igual período, desde que comprovadamente necessário.
Art. 94 Confirmada a decisão inicial pela Secretaria de Finanças, cabe recurso do interessado ao Conselho de Desenvolvimento do Município, mesmo nos casos em que a decisão inicial tenha sido proferida por este órgão colegiado.
Art. 95 Toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos deste Capítulo ou de seu regulamento é considerada infração, especialmente:
apresentar projeto, plano, estudo, memorial descritivo ou outro documento ou informação que induza o agente público a erro de análise sobre a necessidade de exigência ou dispensa de EPIV;
apresentar dados, informações e levantamentos incorretos no EPIV;
omitir dados, informações e levantamentos no EPIV, de forma culposa ou dolosa;
descumprir medidas de prevenção, recuperação, mitigação ou compensação, recomendações e condicionantes para implantação das atividades e dos empreendimentos objeto de EPIV.
Parágrafo único – O infrator é obrigado a indenizar e reparar os danos causados a terceiros, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na ocorrência das infrações previstas neste artigo.
Art. 96 Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, as infrações às normas indicadas no 0 devem ser submetidas, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:
embargo da obra;
multa;
perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos por órgão ou entidade do Município;
perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Poder Executivo Municipal.
O embargo da obra poderá ser administrativo ou judicial, a critério do poder discricionário da autoridade competente, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.
A advertência deve indicar o prazo para regularização da situação, sob pena de aplicação de multa e demais sanções previstas neste Capítulo.
As sanções previstas nos incisos II e III do caput deste artigo devem ser aplicadas pela fiscalização do órgão competente.
Quando se tratar de incidência de infração relativa ao EPIV na fase de instrução, análise e definição da viabilidade ou não, a Secretaria de Finanças pode aplicar a sanção prevista no inciso II do caput deste artigo.
As sanções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo devem ser aplicadas por meio de ato declaratório de perda, restrição ou suspensão pela autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamentos, mediante comunicação do órgão responsável pela fiscalização, independentemente do embargo da obra.
Art. 97 As multas pelas infrações previstas neste Capítulo devem ser aplicadas ao proprietário do empreendimento ou estabelecimento quando os termos da advertência não forem atendidos no prazo estipulado.
As multas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infração e conforme a área do empreendimento, no valor-base de até:
200 UFM (duzentas Unidades Fiscais do Município) por infração prevista nos incisos I, II e III do 0;
400 UFM (quatrocentas Unidades Fiscais do Município) por infração prevista no inciso IV do 0.
As multas aplicadas aos empreendimentos no caso de operação urbana consorciada devem ser calculadas com base nos valores definidos no § 1º deste artigo, multiplicados pelo índice “k”, referente à área da poligonal do empreendimento objeto da infração, de acordo com os seguintes valores:
até 20 (vinte) hectares: k=1;
acima de 20 (vinte) hectares e até 40 (quarenta) hectares: k=2;
acima de 40 (quarenta) hectares e até 60 (sessenta) hectares: k=3;
acima de 60 (sessenta) hectares: k=4.
As multas devem ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se ocorrer má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada.
Considera-se infração continuada a manutenção do fato ou da omissão após 30 (trinta) dias da aplicação da multa anterior.
No caso de infração continuada, a multa deve ser aplicada até cessar a infração.
Considera-se reincidente o infrator autuado mais de uma vez no período de 12 (doze) meses, pela mesma infração, após o julgamento definitivo do auto de infração originário.
Ao responsável técnico pela obra ou pela elaboração do EPIV, a multa, quando cabível, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado como multa ao proprietário.
Não se aplica a multa prevista no §7º deste artigo quando o responsável técnico comunicar previamente a irregularidade à autoridade competente.
Art. 98 Deve ser aplicada, simultaneamente à sanção prevista no §3º do 0, a sanção de perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Poder Executivo Municipal.
Art. 99 As multas previstas neste Capítulo devem ser recolhidas em parcela única diretamente aos cofres públicos do Município.
Art. 100 Fica criada a taxa de análise de EPIV no valor-base de 10 UFM (dez Unidades Fiscais do Município), constituindo como fato gerador a prestação de serviço de exame do estudo, sem prejuízo dos valores correspondentes a outros procedimentos.
A taxa de análise de EPIV deve ser paga antecipadamente à prática de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.
Para empreendimentos no caso de operação urbana consorciada, a taxa de análise de EPIV tem por base o valor definido no caput, multiplicado pelo índice “y”, referente à área da poligonal do empreendimento, consideradas as seguintes faixas de cobrança:
até 10 (dez) hectares: y=2;
acima de 10 (dez) hectares e até 20 (vinte) hectares: y=3;
acima de 20 (vinte) hectares e até 30 (trinta) hectares: y=4;
acima de 30 (trinta) hectares a até 40 (quarenta) hectares: y=5;
acima de 40 (quarenta) hectares e até 50 (cinquenta) hectares: y=6;
acima de 50 (cinquenta) hectares e até 60 (sessenta) hectares: y=7;
acima de 60 (sessenta) hectares: y=8;
A partir da segunda listagem de exigências para correção ou complementação de informações previstas no TR, é cobrada nova taxa no valor de 50% (cinquenta por cento) da cobrada inicialmente, exceto quando for relativa a itens não listados anteriormente.
Art. 101 A taxa de análise de EPIV inclui o exame do estudo, a emissão de pareceres e relatórios e a listagem de exigências.
Art. 102 Ficam criadas as taxas de emissão de TR e de atestado de viabilidade no valor de 2 UFM (duas Unidades Fiscais do Município) cada, as quais devem ser recolhidas previamente à emissão.
Art. 103 As taxas previstas nesta Seção devem ser recolhidas em parcela única diretamente aos cofres públicos do Município.
Art. 104 Compete ao interessado público ou privado arcar com as despesas relativas:
à elaboração e à apresentação do EPIV;
ao cumprimento de exigências, esclarecimentos e complementação de informações no curso da análise técnica do EPIV;
à divulgação e à realização de audiências públicas;
à implementação das medidas de adequação de projeto, prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos e, quando necessário, do respectivo plano ou programa de monitoramento;
ao cumprimento das condições e das medidas estabelecidas e ajustadas com o Grupo Técnico Permanente, quando necessárias.
Art. 105 O EPIV de 2 (dois) ou mais empreendimentos ou atividades podem ser elaborados no mesmo processo, desde que tecnicamente comprovada a viabilidade de análise junto ao Grupo Técnico Permanente.
Art. 106 Os projetos de iniciativa particular devem ser analisados obedecendo a ordem cronológica contabilizada a partir do protocolo na secretaria competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos de empreendimentos vinculados a políticas de interesse social e projetos de interesse público, que terão prioridade sobre os demais.
Art. 107 O disposto nesta Seção não se aplica aos empreendimentos e às atividades com licença de construção ou de funcionamento válidas e emitidas até a data de publicação desta Lei.
Excetuam-se do caput deste artigo os casos em que a atividade pretendida não esteja prevista na licença de construção e no respectivo projeto aprovado.
Art. 108 Os processos de regularização fundiária não são sujeitos às disposições contidas nesta Seção.
Art. 109 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV), que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão municipal competente e/ou no endereço eletrônico mantido pelo Município na rede mundial de computadores (internet).
Art. 110 São nulos a aprovação de projeto e a expedição de licença de qualquer natureza realizados sem a observância das disposições contidas nesta Seção.
Seção VIII
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 111 A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o sistema de transporte coletivo, implantando programas de melhorias de infraestrutura, sistema viário e de habitações de interesse social.
Cada operação urbana consorciada será criada por Lei específica.
Caberá ao Grupo Técnico Permanente a coordenação, acompanhamento e monitoramento de todo projeto de operação urbana consorciada.
A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Poder Executivo Municipal ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
No caso previsto, o Poder Executivo Municipal poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que melhor atenda o interesse público.
No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o interesse público da operação será avaliado pelo Grupo Técnico Permanente.
Art. 112 Prevista em legislação específica, poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente ou o impacto de vizinhança;
a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
a ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
a garantia da proteção de áreas de matas, reservas particulares, através da implantação de infraestrutura necessária para evitar a depredação e promover a segurança dos transeuntes;
a oferta de habitação de interesse social.
Art. 113 As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
implantação de espaços e equipamentos públicos;
otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
implantação de programas de habitação de interesse social;
ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo;
proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural;
melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária;
dinamização de áreas visando à geração de empregos;
reurbanização e tratamento urbanístico de áreas.
Art. 114 A Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada deverá conter, no mínimo:
definição da área de abrangência e do perímetro da área da intervenção;
finalidade da operação proposta;
programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas;
estudo prévio de impacto de vizinhança;
programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos;
forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
Art. 115 A Lei específica da operação urbana consorciada também poderá prever:
execução de obras por empresas da iniciativa privada, de forma remunerada, dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado;
solução habitacional dentro de sua área de abrangência, no caso da necessidade de remover os moradores de áreas de ocupação subnormal e áreas de risco;
instrumentos e parâmetros urbanísticos previstos na operação e, quando for o caso, incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os participantes dos projetos e para aqueles que por ela forem prejudicados;
preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental;
estoque de potencial construtivo adicional;
prazo de vigência.
Art. 116 A Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Poder Executivo Municipal de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras e serviços necessários à própria operação.
Parágrafo único – A Lei deverá estabelecer, entre outros dispositivos:
a quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto para a operação;
o valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção;
as fórmulas de cálculo das contrapartidas;
as formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial adicional de construção, em metros quadrados de potencial construtivo adicional e de metros quadrados de potencial de alteração de uso e porte.
Art. 117 As operações urbanas consorciadas poderão ser aplicadas em toda a área do perímetro urbano do Município, que serão descritos em Leis específicas.
Seção IX
Das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS
Art. 118 As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização e produção de habitação de interesse social, podendo ser usados padrões diferenciados da legislação em vigor, desde que aprovados por Lei específica.
Art. 119 Quando o parcelamento do solo se destine a programas habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas que tratem da questão habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, serão adotados parâmetros próprios de ocupação, definidos na legislação do parcelamento do solo urbano do Município.
Art. 120 São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS):
permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontrem à margem do mercado legal de terras;
possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
Seção X
Da Contribuição de Melhoria
Art. 121 A contribuição de melhoria deverá incidir sobre imóveis que tenham se valorizado em decorrência de investimentos públicos, conforme o Código Tributário do Município de Goioxim.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICOS DO MUNICÍPIO
Art. 122 O Sistema de Planejamento e Gestão Democráticos do Município de Goioxim tem como objetivos:
alcançar os princípios, objetivos, políticas e diretrizes estabelecidas nesta Lei, a partir da cooperação conjunta e participativa entre o Poder Público e a comunidade de Goioxim;
garantir a participação da sociedade no debate das questões relevantes da Gestão Municipal;
garantir eficácia e eficiência à gestão municipal;
desenvolver ações de monitoramento, revisão, aperfeiçoamento e acompanhamento da implementação do Plano Diretor;
articular os órgãos da estrutura administrativa do Poder Público Municipal;
promover a participação dos Conselhos Municipais, entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais entidades representativas da população de Goioxim;
aplicar os instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 123 O Sistema de Planejamento e Gestão Democráticos do Município de Goioxim é composto por:
Conselho de Desenvolvimento do Município;
Fundo Municipal de Desenvolvimento;
Sistema de Informações Municipais;
Instrumentos de Participação Direta;
Grupo Técnico Permanente;
demais Conselhos Municipais.
Art. 124 O Poder Executivo Municipal fica comprometido a divulgar amplamente as informações pertinentes ao planejamento e à gestão do Município através de meios de comunicação de longo alcance e fácil acesso para toda a população do Município, para tanto, deverá:
estabelecer um de órgão imprensa próprio; ou
fomentar iniciativas não governamentais de criação da imprensa local, priorizando meios de comunicação acessíveis a toda população.
Seção I
Do Conselho de Desenvolvimento do Município
Art. 125 Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Goioxim.
Art. 126 O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Goioxim, instituído pela Lei nº 232, de 15 de maio de 2007, é órgão de caráter deliberativo e consultivo, para formular e fazer executar as políticas de desenvolvimento econômico, nos termos deste Lei e de seu regimento interno.
O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Goioxim integrará a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, porém, não será subordinado às suas determinações e definições no exercício de suas funções.
A integração do Conselho à estrutura administrativa municipal tem como objetivo a disponibilização do suporte administrativo, operacional e financeiro necessário para sua implementação e pleno funcionamento.
As deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Goioxim deverão ser relacionadas e articuladas com os outros conselhos setoriais do Município, buscando a integração das diversas ações e políticas de desenvolvimento municipal, garantindo a participação da sociedade.
Art. 127 O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por membros representantes do Poder Público e da sociedade civil, com direito a voto:
05 (cinco) representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
01 (um) técnico da Secretaria de Agricultura;
01 (um) técnico da Divisão de Planejamento;
01 (um) técnico da Secretaria de Administração;
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
13 (treze) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial;
01 (um) representante dos Assentamentos Rurais;
01 (um) representante do distrito de Pinhalzinho;
01 (um) representante do distrito de Jacutinga;
01 (um) representante da Emater;
01 (um) representante da Defesa Civil;
01 (um) representante da saúde;
01 (um) representante da educação.
01 (um) representante do Sindicato dos Professores;
01 (um) representante do Sindicato dos Funcionários Públicos;
01 (um) representante dos Agricultores;
01 (um) representantes de Associação de Moradores;
01 (um) representante do Conselho de Segurança.
O mandato dos(as) conselheiros(as) será de 2 (dois) anos.
Os representantes do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso I do caput deste artigo, serão indicados pelo respectivo órgão e poderão ser reconduzidos por, no máximo, 1 (um) mandato, havendo, necessariamente, renovação de pelo menos 1/3 (um terço) dos(as) conselheiros(as) indicados(as) a cada mandato.
Os representantes da sociedade civil, nos termos do inciso II do caput deste artigo, serão indicados entre os(as) conselheiros(as) da sociedade civil dos respectivos Conselhos, e poderão ser reconduzidos por, no máximo, 1 (um) mandato.
A ausência de membros por 03 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, implicará na sua imediata substituição.
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Goioxim será eleito entre os(as) conselheiros(as) na primeira reunião de cada mandato;
Os(as) conselheiros(as) não serão remunerados no exercício de suas funções.
Art. 128 Serão convocados a participar do Conselho de Desenvolvimento Municipal, na qualidade de observadores, sem direito a voto:
demais representantes dos órgãos colegiados do Município;
representantes de órgãos estaduais relacionados ao planejamento territorial e ambiental;
representantes de municípios limítrofes;
representantes das demais organizações da sociedade civil.
Art. 129 O quorum mínimo de instalação das reuniões do Conselho de Desenvolvimento Municipal é de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos(as) conselheiros(as) com direito a voto.
As deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal serão válidas quando aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros com direito a voto presentes na reunião.
Art. 130 Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
propor e emitir pareceres sobre propostas de alteração do Plano Diretor;
deliberar sobre Projetos de Lei relacionados ao Plano Diretor e suas Leis correlatas, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
zelar pela integração entre as políticas municipais de desenvolvimento socioeconômico desenvolvidas pelos diversos departamentos e setores do Poder Executivo Municipal;
gerir os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento do Município;
acompanhar a elaboração e deliberar sobre o Plano de Ação para o Município, a ser desenvolvido com base na presente Lei;
deliberar sobre os Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança;
deliberar sobre a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
acompanhar e monitorar a implementação dos demais instrumentos para o desenvolvimento territorial, dispostos nesta Lei;
deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
convocar, organizar e coordenar as Conferências da Cidade e Assembleias Municipais;
convocar audiências públicas;
elaborar e aprovar o regimento interno.
Art. 131 O Conselho de Desenvolvimento Municipal poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos, permanente ou temporários, a critério de suas deliberações internas.
O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.
Art. 132 O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico e operacional necessário ao pleno funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Municipal e aos conselhos setoriais.
O suporte técnico e operacional deverá ser garantido a fim de permitir que os conselhos cumpram seus objetivos, tendo infraestrutura, pessoal e espaço físico adequados.
Art. 133 As despesas necessárias à execução das ações do Conselho de Desenvolvimento Municipal correrão à conta do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 134 No prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, o Conselho de Desenvolvimento Municipal elaborará e aprovará o seu regimento interno, que deverá ser submetido à homologação do(a) Prefeito(a) Municipal de Goioxim.
Seção II
Do Fundo de Desenvolvimento Municipal
Art. 135 Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Município de Goioxim.
Art. 136 O Fundo de Desenvolvimento Municipal de Goioxim tem a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar as políticas, as diretrizes, os planos e os programas decorrentes desta Lei, em obediência às prioridades nele estabelecidas, devendo priorizar o investimento em políticas habitacionais direcionadas a população de baixa renda.
Art. 137 O Fundo de Desenvolvimento Municipal será formado pelos seguintes recursos:
recursos próprios do Orçamento Municipal;
transferências intergovernamentais;
recursos oriundos de instituições privadas;
recursos oriundos de entidades internacionais;
recursos oriundos de pessoa física;
receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir
receitas provenientes do pagamento de multas por falta de licença de funcionamento de atividades, emitidas pelo Órgão Municipal competente;
rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
doações;
outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei.
O Fundo de Desenvolvimento Municipal será gerido pelo Conselho de Desenvolvimento do Município de Goioxim.
Art. 138 Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal serão aplicados:
na execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
no ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura e saneamento ambiental, priorizando a população de baixa-renda;
na implementação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social.
Seção III
Do Sistema de Informações Municipais
Art. 139 O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer e divulgar informações sobre o planejamento e gestão municipais, subsidiando a tomada de decisões e a participação da comunidade ao longo do processo.
O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, administrativos, físico-territoriais, ambientais, imobiliários e outros aspectos relevantes para o Município, buscando o estabelecimento de um cadastro interdisciplinar e multifinalitário.
Art. 140 O Sistema de Informações deverá obedecer aos princípios:
da simplificação, economia, eficácia, clareza, precisão e segurança;
da democratização, difusão e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de execução, controle e avaliação do Plano Diretor.
Seção IV
Dos Instrumentos de Participação Direta
Art. 141 Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática das políticas municipais, mediante as seguintes instâncias de participação:
Conselhos Municipais;
Conferência da Cidade de Goioxim;
Assembleias Municipais;
Audiências Públicas;
Plebiscito e referendo popular;
Iniciativa popular de projetos de Lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Os instrumentos referidos nos incisos III e IV do caput deste artigo também serão utilizados no processo de elaboração e votação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
Os instrumentos citados nos incisos V e VI do caput deste artigo deverão ser utilizados conforme prescritos na Constituição Federal e Lei federal 9.709, de 18 de novembro de 1998 e demais legislações correlatas.
O Poder Executivo Municipal deverá garantir ampla divulgação sobre a realização de Audiências, Conferências e Assembleias, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 142 Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal de Goioxim poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Subseção I
Da Conferência da Cidade de Goioxim
Art. 143 As Conferências da Cidade deverão ocorrer obrigatoriamente no 1º (primeiro) e 5º (quinto) semestres de cada nova Gestão Municipal; e poderão ocorrer extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho de Desenvolvimento do Município.
As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos.
Art. 144 A Conferência da Cidade terá, dentre outras atribuições:
realizar a revisão do Plano Diretor;
sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas na ocasião de sua revisão;
eleger conselheiros do Conselho de Desenvolvimento do Município, conforme definido na Seção I deste Capítulo;
avaliar a implantação das diretrizes de desenvolvimento do Município, previstas nesta Lei;
sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação das políticas, diretrizes, planos, programas e projetos;
deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;
discutir a aprovar o Plano de Ação e Investimentos.
As deliberações transcritas no Relatório Final da Conferência da Cidade deverão fundamentar a definição das diretrizes orçamentárias expressas no Plano Plurianual a ser elaborado no primeiro ano de cada mandato.
O Conselho de Desenvolvimento Municipal Urbanismo será responsável pela operacionalização da avaliação de que se trata o inciso IV deste artigo.
As secretarias municipais, de acordo com as diretrizes definidas nesta Lei, deverão executar avaliações que serão encaminhadas ao Conselho de Desenvolvimento Municipal.
A Avaliação do Plano Diretor é composta por duas formas, sendo:
a Avaliação-Diagnóstico, que tem por objetivo analisar a eficácia e a eficiência das ações em relação aos objetivos pretendidos pelo Plano Diretor;
a Avaliação-Controle, cuja finalidade é verificar se as ações estão sendo implementadas e de que forma, indicando se há necessidade de revisá-las, modificando-as ou excluindo-as.
Subseção II
Das Assembleias Municipais
Art. 145 As Assembleias Municipais serão preparatórias à Conferência da Cidade de Goioxim, ocorrendo sempre em período prévio às mesmas.
As assembleias poderão ocorrer, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Conselho de Desenvolvimento do Município, para consulta prévia da população sobre a instalação de Empreendimentos de Impactos de Vizinhança.
Todos os cidadãos poderão participar das Assembleias Municipais.
A organização das atividades será feita na forma do 0 desta Lei, de acordo com a Resolução nº 25 emitida pelo Conselho Nacional das Cidades e demais legislações federais ou estaduais que regulem a matéria.
Art. 146 As Assembleias Municipais deverão:
ter pauta definida pelo Conselho de Desenvolvimento do Município;
ser organizadas pelo Poder Executivo Municipal em parceria com entidades da sociedade civil.
Subseção III
Das Audiências Públicas
Art. 147 As audiências públicas têm por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor, e deverão ocorrer nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades públicas ou privadas, com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.
Art. 148 As audiências deverão atender aos seguintes requisitos:
serem convocadas por edital, anunciadas pela imprensa local ou, na sua falta, pelos meios de comunicação de massa ao alcance a toda população local;
ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;
serem dirigidas pelo Poder Executivo Municipal que, após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;
garantir a presença de todos os cidadãos, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;
as intervenções realizadas serão registradas por escrito, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, para acesso e divulgação públicos, e deverão constar nos processos referentes aos licenciamentos e ou processos legislativos que lhe dão causa.
todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias com antecedência mínima de 96h (noventa e seis) horas da realização da respectiva Audiência Pública.
Art. 149 As audiências públicas poderão ser convocadas pela própria sociedade civil, quando solicitadas por no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
Art. 150 A realização de toda Audiência Pública no Município deve respeitar os dispositivos que constam nesta Subseção e demais disposições da Resolução nº 25 emitida pelo Conselho Nacional das Cidades e legislações federais ou estaduais que regulem a matéria.
Seção V
Do Grupo Técnico Permanente
Art. 151 Fica instituído o Grupo Técnico de Permanente (GTP) de Goioxim, órgão de consultoria obrigatória e permanente da administração municipal e do Conselho de Desenvolvimento do Município para assuntos relacionados à implementação e execução do Plano Diretor Municipal e da legislação correlata a ele.
Art. 152 O GTP é responsável pela assessoria técnica ao Sistema de Planejamento e Gestão Democrático em seu objetivo de assegurar a produção, atualização, monitoramento e compartilhamento de informações indispensáveis à implementação do Plano Diretor Municipal.
O Grupo Técnico Permanente, torna-se responsável pelo processo contínuo de acompanhamento do Plano Diretor, e monitoramento do desenvolvimento municipal, integrando as diversas políticas setoriais, visando melhor desempenho, articulação e equilíbrio das ações governamentais.
Art. 153 O Grupo Técnico Permanente de Goioxim terá a seguinte composição:
Secretário(a) Municipal de Administração;
Secretário(a) Municipal de Obras;
Secretário(a) Municipal de Planejamento;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura:
01 (um) representante da Secretaria de Educação.
O Presidente do Grupo Técnico Permanente será o Secretário de Administração e, na sua ausência, o Secretário(a) de Planejamento.
O Secretário Executivo do GTP será o Secretário(a) Obras, e na sua ausência, um membro a ser escolhido pelo Grupo Técnico Permanente.
Art. 154 O Grupo Técnico Permanente se reunirá, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 155 Caberá ao GTP, dentre outras funções:
implantar e gerenciar o Sistema Municipal de Informações;
promover, apoiar e integrar estudos e projetos que embasem as ações decorrentes do Plano Diretor Municipal e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que visem a sua implementação;
coordenar a elaboração, em conjunto com as demais secretarias, da proposta de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual nos aspectos condizentes às previsões do Plano Diretor Municipal;
criar grupos técnicos temáticos, quando houver a necessidade, para discussão de linhas específicas do Plano Diretor Municipal;
promover a articulação técnica intersetorial e interinstitucional para consecução dos objetivos do grupo;
manifestar-se em todos os processos de implantação de loteamentos, expedição de diretrizes, análise da documentação, aprovação e fiscalização, bem como regularização de parcelamentos existentes;
elaborar o Relatório de Avaliação do Plano Diretor com estudo técnico que aborde a atualidade e eficácia das propostas contidas nos planos, bem como a eficiência da sua implementação;
pronunciar-se e dar despacho, quando consultado, sobre processos referentes a edificações, nos termos da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano e do Código de Obras do Município e demais legislação vigente;
auxiliar na atualização de informações urbanísticas sobre o Município de Goioxim;
estudar alterações na legislação urbanística em vigor;
dar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos pelo GTP;
implantar, implementar e gerenciar o cadastro técnico territorial multifinalitário;
atender outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Poder Executivo Municipal, visando aos fins dispostos nesta Lei.
Art. 156 O GTP poderá criar, conforme a necessidade, Câmaras Técnicas e/ou Grupos Temáticos, permanentes ou temporários, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões.
A composição das Câmaras Técnicas e dos Grupos Temáticos será definida pelo Grupo Técnico Permanente, devendo haver em cada um deles a participação de, pelo menos, um dos membros do GTP.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 157 O Poder Executivo Municipal, após a publicação desta Lei Complementar, deverá dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.
Art. 158 A presente Lei Complementar deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, ou a qualquer tempo para adequar a sua aplicação a novas demandas.
As alterações e/ou emendas do Plano Diretor de Goioxim, serão submetidas preliminarmente ao exame e parecer da equipe técnica da Prefeitura Municipal e posteriormente pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e ao Grupo Técnico Permanente.
Art. 159 Para a alteração ou revisão de normas constantes nesta Lei Complementar, deverá ser observado o regular processo legislativo.
Art. 160 Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes anexos:
Anexo I – Macrozoneamento Municipal;
Anexo II – Macrozoneamento da Sede Urbana.
Art. 161 Ficam revogadas:
a Lei nº 232, de 15 de maio de 2007; e
a Lei nº 705, de 27 de maio de 2021.
Art. 162 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I – MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
ANEXO II – MACROZONEAMENTO DA SEDE URBANA