MUNICIPIO DE GOIOXIM · 25 de setembro de 2019
LEI Nº 632
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 632
LEI Nº 632/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 1.013.829,51 (um milhão e treze mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2090
FMS - CONSTRUÇAO ACADEMIA DA SAUDE (COMUNIDADE WAGNER)
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1441 00518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor R$ 125.000,00
10.301.0007.2091
FMS - CONSTRUÇAO ACADEMIA DA SAUDE (COMUNIDADE PINHALZINHO)
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1442 00518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor R$ 125.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde conforme Proposta nº 09815.1250001/18-001 e 09815.1250001/18-002 , ambas no valor de R$ 125.000,00.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 763.829,51 (Setecentos e sessenta e três mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes conta de despesas:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
03.001
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0002.2005
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENT
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
270 00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Valor R$ 15.000,00
280 00511
Taxas - Prestação de Serviços
Valor R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
310 00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Valor R$ 7.091,03
320 00511
Taxas - Prestação de Serviços
Valor R$ 8.914,64
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.004
CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP
04.123.0003.2015
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
540 00504
Outros Royalties e Comp. Fin. e Pat. não Previdenciárias
Valor R$ 521,37
05
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
05.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2018
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
580 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 50.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
600 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
640 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 50.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2032
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1170 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 175.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1200 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 38.838,97
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
26.782.0009.2050
PAVIMENTAÇÃO, MANUT. E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2170 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 120.000,00
2180 00504
Outros Royalties e Comp. Fin. e Pat. não Previdenciárias
Valor R$ 35.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
2200 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 119.569,90
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COMÉRCIO E REG. FUND
11.001
DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA
25.752.0006.2074
MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DA REDE DE ELETRIFICAÇAO URBANA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2710 00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Valor R$ 33.893,60
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, apurado de janeiro a julho de 2019, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Conta Receita
Previsão Inicial
Arrecadação
Excesso Verificado
Previsão Atualizada
Excesso Disponível
00000 Recursos Ordinários (Livres)
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
3.500,00
81.821,64
78.321,64
3.500,00
78.321,64
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
2.956.979,38
3.182.162,30
225.182,93
3.000.471,80
181.690,50
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO
115.405,91
294.963,67
179.557,76
115.405,91
179.557,76
Total da fonte 00000
3.075.885,29
3.558.947,61
483.062,33
3.119.377,71
439.569,90
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
739.244,85
963.956,92
224.712,07
750.117,95
213.838,97
Total da fonte 00303
739.244,85
963.956,92
224.712,07
750.117,95
213.838,97
00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL
46.666,67
82.188,04
35.521,37
46.666,67
35.521,37
Total da fonte 00504
46.666,67
82.188,04
35.521,37
46.666,67
35.521,37
00507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL
31.426,35
65.319,95
33.893,60
31.426,35
33.893,60
Total da fonte 00507
31.426,35
65.319,95
33.893,60
31.426,35
33.893,60
00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
5.833,33
27.924,36
22.091,03
5.833,33
22.091,03
Total da fonte 00510
5.833,33
27.924,36
22.091,03
5.833,33
22.091,03
00511 Taxas - Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
2.683,33
21.597,97
18.914,64
2.683,33
18.914,64
Total da fonte 00511
2.683,33
21.597,97
18.914,64
2.683,33
18.914,64
Total Geral das fontes:
763.829,51
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 24 de setembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.