MUNICIPIO DE GOIOXIM · 14 de maio de 2020
LEI 658/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 658/2020
LEI Nº 658/2020
Dispõe sobre medidas de proteção alimentar à criança e adolescente para fins de minorar o impacto das ações de enfrentamento da emergência do Coronavírus – COVID19.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Durante a vigência do decreto de situação de emergência ou de calamidade em saúde pública em decorrência COVID19, fica instituído e autorizado a distribuição de kits de alimentos perecíveis e não perecíveis, em solução de continuidade e de substituição à Merenda Escolar, a todas as crianças e adolescentes que dela necessitem, em especial:
I – pertencentes à família cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal (Cad-Único);
II - cuja renda familiar seja inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes;
III - regularmente matriculados nas instituições de ensino da Rede Municipal;
§1º Quanto a previsão de destinatários do caput “todas as crianças e adolescentes que dela necessitem”, entenda-se todos aqueles que uma vez indicados nos incisos I, II e III assinem, por seus pais ou representantes legais a respectiva declaração de necessidade e de recebimento a ser fornecida em formulário;
§2º Os incisos I, II e III indicam ordem prioritária e preferencial de distribuição, porém exemplificativa, sendo ainda destinatário subsidiário do presente programa toda e qualquer criança e adolescente em situação de vulnerabilidade;
§3º Em relação aos alimentos perecíveis que eventualmente excederem e sobrarem da quantia distribuída e ainda estejam válidos para consumo, suprida a demanda desta lei, poderão ser entregues para outras famílias vulneráveis;
Art.2º. Todos os alimentos já adquiridos ou que forem adquiridos para a merenda escolar e ainda todos os recursos destinados para este fim, independentemente da origem financeira, serão utilizados para a finalidade da presente lei;
Art.3º. A Secretaria de Educação em conjunto com a Assistência Social deve procurar sincronizar e harmonizar a distribuição de benefícios e o planejamento das ações decorrentes desta lei com os demais órgãos e entes, inclusive em relação ao ensino e assistência social Estadual e Federal, de modo a evitar distribuição de benefícios em duplicidade e a potencializar a maximização do alcance das medidas aqui previstas;
Parágrafo Único: Deve ser considerado o parâmetro de distribuição de um kit de alimentos por família, independentemente do número de crianças e adolescentes, podendo, contudo, a critério dos agentes envolvidos majorar a quantidade de produtos do Kit para famílias de elevada vulnerabilidade e/ou em situação de risco social;
Art. 4º. Para cumprir o disposto nesta lei, a Secretaria de Educação em conjunto com a Assistência Social devem promover as seguintes ações e medidas:
I – Realizar busca ativa, levantamento e cadastro dos possíveis beneficiários;
II – Estabelecer cronograma, periodicidade e plano estratégico de distribuição;
III – Promover ampla publicidade e divulgação de modo a levar a conhecimento de todos o público alvo, cronograma e forma de entrega dos kits;
IV – Organizar núcleos de distribuição descentralizada, priorizando o local das unidades de ensino, podendo ainda conforme a oportunidade e conveniência ser constituídos postos avançados de distribuição em bairros, distritos e comunidades;
Art 5º. Na impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens nos locais indicados no inciso IV do artigo anterior, seja em virtude da inacessibilidade a meios de transporte ou acaso incidam no artigo 10 desta lei, deverá ser viabilizada a distribuição domiciliar na residência do estudante;
Parágrafo Único: em qualquer caso e formato de distribuição, deverá ser garantido a adoção de medidas profiláticas recomendadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 6º. A Secretaria de Educação em conjunto com a Assistência Social devem ainda adotar controle e registro efetivo da alimentação escolar devidamente entregue, mediante preenchimento de formulários ou fichas individuais de entrega, os quais deverão conter pelo menos as seguintes informações:
a) informações acerca do dia, local e kit de alimento entregue, além da identificação do servidor ou responsável pela entrega;
b) advertência expressa de que é vedado a venda, repasse ou a destinação dos produtos para finalidade diversa, sob pena de responsabilização civil e criminal
c) identificação completa da criança ou adolescente beneficiário, bem como anotação do enquadramento do beneficiário nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1º;
d) identificação dos pais ou responsáveis, além de RG, CPF, endereço e respectiva assinatura, com ateste de verdade das informações constantes;
Art.7º. A Secretária de Educação em conjunto com a Assistência Social deverá expedir instruções e memorandos internos de modo a requisitar servidores para garantir que tal distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações, observado ainda os seguintes parâmetros:
§1º Para fins de distribuição, deverá ser requisitado e convocado prioritariamente os servidores da própria pasta, comissionados ou concursados, de qualquer grupo, função, categoria, nível ou classe, especialmente aqueles que:
I - Estejam de sobreaviso ou afastados de suas funções;
II - Residam próximo aos locais de distribuição;
III - Conheçam ou tenham contato próximo com as crianças e adolescentes destinatárias;
IV - Não estejam designados para o exercício de teletrabalho ou para funções sanitárias;
V - Não façam parte dos grupos de risco, grupo de risco estendido ou sejam considerados suspeitos do COVID-19, nos termos desta lei;
§2º Para desempenhar essas atividades, poderá ainda ser lançado mão de convocação e incentivo de formação de rede de voluntários, em sua comunidade escolar e demais localidades do município e região, desde que estes não incidam no inciso anterior;
Art. 8º. Fica autorizado a realização de aditivos de contratos, novas licitações ou de compras diretas (dispensa de licitação, pronto pagamento ou licitação dispensada), observando diretrizes legais emergenciais que o caso exige e conforme parecer jurídico e contábil, visando a aquisição dos insumos necessários para:
I – fins de reserva e reposição da alimentação escolar em estoque, para que tão logo se iniciem as atividades escolares não faltem os insumos/produtos necessários;
II – fins de continuidade do fornecimento de alimentação a todas as crianças e adolescentes alvos da presente lei, no mínimo durante o período de suspensão e interrupção de aulas, mas podendo ao critério discricionário ser estendido durante todo o período de vigência do decreto de emergência ou de calamidade pública.
Parágrafo Único: Eventual licitação ou compra direta destinados a concessão do benefício previsto na presente lei deve cumprir os requisitos legais da Lei nº 8.666/1993 e demais aplicáveis, devendo os responsáveis responderem, nos exatos limites de suas funções, acaso eventuais procedimentos sejam questionados por vícios de legalidade, isentando os demais agentes públicos participantes das sequências seguintes de atos;
Art.9º. Acaso seja verificado práticas de sobre preço, de aumento abusivo de preços ou resistência do particular em promover o fornecimento de qualquer produto ou serviço necessário para execução dos benefícios desta lei, a Secretaria de Educação em conjunto com a Assistência Social poderá:
a) aplicar multas de R$ 300,00 a R$ 5.000,00 reais;
b) cassar licença e alvará de funcionamento;
c) confiscar estoque ou proceder requisição administrativa, na forma do art. 5º, inciso XXV, da Constituição da República; art. 1.228, § 3º, do Código Civil; e art. 15, inciso III, da Lei n 8.080/1990.
Art. 10. Para efeitos desta lei, considera-se:
I – Grupo de risco: os que apresentem idade avançada ou a presença de comorbidades crônicas tais como:
a) idosos (pessoas acima de 60 anos)
b) asmáticos;
c) diabéticos;
d) hipertensos
e) cardiopatas;
f) transplantados;
g) pacientes em tratamento de quimioterapia;
h) Portadores de doenças renais, autoimunes ou imunológicas (ex: HIV);
II – Grupo de risco estendido: aqueles que residam ou tenham contato permanente e obrigatório com pessoas do grupo de risco;
III – suspeito do novo coronavírus (COVID-19): aquele que tenha manifestado nos últimos quinze dias três ou mais sintomas ou que tiveram contato direto com pessoas com três ou mais sintomas:
a) Coriza (corrimento de mucosa nasal) ou congestão nasal
b) Tosse;
c) Dor de garganta;
d) Febre
e) Dificuldade para respirar
f) Pressão baixa;
g) Calafrio;
h) Dor no corpo ou Dor de cabeça;
i) Cansaço;
j) Diarreia;
Art. 11. Fica advertido a todos os agentes públicos ou particulares envolvidos no presente programa que devem tomar todas as cautelas, precauções, cuidados e ainda agir com máxima prudência na divulgação ou distribuição dos kits de modo a evitar que a concessão do benefício desta lei possa de alguma forma transparecer, mesmo que de modo indireto ou acidental, tentativas de promoção pessoal de quem quer que seja.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 13 de maio de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.