MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de novembro de 2026
LEI N° 987-2026 - DISPÕE SOBRECRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 742.538,42
MUNICIPIO DE GOIOXIM - LEI N° 987-2026 - DISPÕE SOBRECRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 742.538,42
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e crédito adicional suplementar no valor de R$ 742.538,42 (Setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOA IDOSA E IGUALDADE RACIAL
11.004
Departamento de Desenvolvimento Social
08.244.0011-2098
SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PUBLICAS E DE EMERGENCIAS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01605 - 00952
Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023
R$: 18.500,00
01613 - 00950
Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública.
R$: 41.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
Conta de receita
Descrição conta
Fonte de recursos
Excesso verificado
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - MP 1.329/2025 BLOCO PSEMAC
00950
R$: 40.000,00
1.3.2.1.01.1.1.13.00.00.00.00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FONTE 950, 951 E 952
00950
R$ 1.500,00
1.7.2.9.51.0.1.07.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 060-2023 - EMERG. CEAS
00952
R$: 18.000,00
1.3.2.1.01.1.1.13.00.00.00.00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FONTE 950, 951 E 952
00952
R$: 500,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 682.538,42 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.361.0008.2018
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E METAS DO PME
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
00610-00101
Fundeb 60%
R$: 315.038,42
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00630-00101
Fundeb 60%
R$: 115.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2018
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E METAS DO PME
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
00670-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 200.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00690-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 40.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOA IDOSA E IGUALDADE RACIAL
11.001
Departamento Administrativo Da Secretaria de Desenvolvimento e Assist. Social
08.244.0011-2029
ATIVIDADES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA DOS SUAS
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01340-00810
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PPAS
R$: 10.200,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01360-00810
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PPAS
R$: 2.300,00
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
Conta de receita
Descrição conta
Fonte de recursos
Excesso verificado
17.51.50.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL
00101
430.038,42
11.12.53.01.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
00103
240.000,00
17.29.51.01.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS
00810
12.500,00
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 11 de novembro de 2026.
EDER DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL